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Questões Câmara Federal (Câmara dos Deputados) 2025

 

  • Câmara dos Deputados

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    prancheta
    Q1878

    Direito Administrativo   » Regime Jurídico Administrativo - Princípios

    Ano: 2014 Banca: CESPE UnB   Órgão: Câmara dos Deputados   Nível Superior  

     

    O regime jurídico administrativo é instituído sobre o alicerce do princípio da legalidade restrita, o que impede a plicação, no âmbito da administração pública, de princípios implícitos, não expressamente previstos na legislação.

     


     

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    » Questão Comentada
    prancheta
    Q44408

    Direito Constitucional   » Ministério Público, Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar, Processo Legislativo

    Ano: 2014 Banca: CESPE UnB   Órgão: Câmara Federal (Câmara dos Deputados)   Nível Superior   Prova: Analista Legislativo

     

    Acerca do processo legislativo e do Poder Legislativo, julgue o item a seguir.
    Cabe ao Ministério Público deflagrar o processo legislativo de lei referente à criação e extinção de cargos de seus membros e de seus servidores auxiliares.

     


     

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    prancheta
    Q44409

    Direito Constitucional   » Deliberação Executiva, Processo Legislativo

    Ano: 2014 Banca: CESPE UnB   Órgão: Câmara Federal (Câmara dos Deputados)   Nível Superior   Prova: Analista Legislativo

     

    Acerca do processo legislativo e do Poder Legislativo, julgue o item a seguir.
    Considere que, após iniciativa parlamentar, tenha tramitado e tenha sido aprovado, no Congresso Nacional, projeto de lei que trate de matéria de iniciativa privativa do presidente da República. Nessa situação hipotética, segundo o STF, a ulterior sanção do projeto de lei pelo chefe do Poder Executivo não sanará vício de inconstitucionalidade formal.

     


     

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    prancheta
    Q44410

    Direito Constitucional   » Senado Federal, Poder Legislativo

    Ano: 2014 Banca: CESPE UnB   Órgão: Câmara Federal (Câmara dos Deputados)   Nível Superior   Prova: Analista Legislativo

     

    Acerca do processo legislativo e do Poder Legislativo, julgue o item a seguir.
    A CF estabelece hipóteses nas quais compete ao Senado Federal aprovar, em votação aberta e após arguição pública, a escolha de magistrados.

     


     

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    prancheta
    Q44414

    Direito Constitucional   » Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo

    Ano: 2014 Banca: CESPE UnB   Órgão: Câmara Federal (Câmara dos Deputados)   Nível Superior   Prova: Analista Legislativo

     

    Considerando o regime constitucional dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.
    Em uma execução fiscal, se o juiz da causa, ao constatar o desaparecimento de certo bem objeto de penhora, determinar a prisão do correspondente depositário judicial, essa ordem de prisão, segundo o STF, será válida, uma vez que somente se proíbe a prisão do depositário infiel contratual.

     


     

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