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Questões Polícia Militar do Estado do Ceará (PM CE) 2025

» Veja Provas Online Completas - Polícia Militar do Estado do Ceará (PM CE)

 

  • Polícia Militar do Estado do Ceará (PM-CE)

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    prancheta
    Q87512

    Direito Penal Militar   » Crime Militar , Teoria Geral do Crime Militar

    Ano: 2021 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas   Órgão: Polícia Militar do Estado do Ceará (PM-CE)   Nível Médio   Prova: Soldado da Polícia Militar

     

    Com base no Código Penal Militar, avalie as afirmativas a seguir. I. O erro de direito do Código Penal Militar está relaciona com a ignorância ou falsa interpretação da lei. A regra castrense diverge da do Código Penal Comum, uma vez que mesmo sendo escusável, o erro não exclui o dolo, mas apenas atenua ou permite a substituição da pena. II. O erro de fato do Código Penal Militar não isenta o agente de pena, pois ao incidir sobre o fato que constitui o crime não importa se o erro é escusável ou inescusável, causando apenas uma atenuação da pena em medida proporcional ao erro. III. Nos crimes em que há violação do dever militar, as únicas hipóteses de coação, que podem ser invocadas pelo agente, são de ordem física ou material. Está correto o que se afirma em

     


     

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  • Polícia Militar do Estado do Ceará (PM CE)

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    prancheta
    Q20019

    Legislação Federal   » Lei nº 7.116-1983 e Lei nº 5.553-1968 (Carteira de Identidade)

    Ano: 2014 Banca: CESPE UnB   Órgão: Polícia Militar do Estado do Ceará (PM CE)   Nível Superior   Prova: Aspirante da Polícia Militar

     

    Julgue os próximos itens, em conformidade com o que preceituam as Leis n.º 5.553/1968 (a respeito da apresentação e do uso de documento de identificação pessoal), n. o 4.898/1965 (relativa ao direito de representação e ao processo de responsabilidade nos casos de abuso de autoridade) e n. o 9.455/1997 (que define os crimes de tortura)

    A retenção de documento de identificação pessoal é proibida, sendo possível somente para a realização de ato em que se exija a apresentação de documento de identificação, nesse caso, a pessoa que fizer a exigência poderá fazer a retenção por até cinco dias, não podendo ser o prazo prorrogado.

     


     

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  • Polícia Militar do Estado do Ceará (PM CE)

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    prancheta
    Q91869

    Legislação Estadual   » Legislação do Estado do Ceará

    Ano: 2016 Banca: AOCP   Órgão: Polícia Militar do Estado do Ceará (PM CE)   Nível Médio   Prova: Soldado da Polícia Militar

     

    Em relação ao Estatuto dos Militares do Estado do Ceará, Lei Estadual n° 13.729/2006, julgue, como Certo (C) ou Errado (E), o item a seguir.
    Os atos administrativos do Comandante-Geral, com reflexos exclusivamente internos, serão publicados apenas no Diário Oficial do Estado.

     


     

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    prancheta
    Q91870

    Legislação Estadual   » Lei nº 13.765, de 2006 -Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará , Legislação do Estado do Ceará

    Ano: 2016 Banca: AOCP   Órgão: Polícia Militar do Estado do Ceará (PM CE)   Nível Médio   Prova: Soldado da Polícia Militar

     

    Em relação ao Estatuto dos Militares do Estado do Ceará, Lei Estadual n° 13.729/2006, julgue, como Certo (C) ou Errado (E), o item a seguir.
    O militar estadual alistável é elegível, mas, se contar menos de 10 (dez) anos de serviço, deverá afastar-se definitivamente da atividade militar estadual a partir do registro de sua candidatura na Justiça Eleitoral, apresentada pelo Partido e autorizada pelo candidato, com prejuízo automático, imediato e definitivo do provimento do cargo, de promoção e da percepção da remuneração.
     

     


     

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    prancheta
    Q91871

    Legislação Estadual   » Lei nº 13.765, de 2006 -Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará , Legislação do Estado do Ceará

    Ano: 2016 Banca: AOCP   Órgão: Polícia Militar do Estado do Ceará (PM CE)   Nível Médio   Prova: Soldado da Polícia Militar

     

    Em relação ao Estatuto dos Militares do Estado do Ceará, Lei Estadual n° 13.729/2006, julgue, como Certo (C) ou Errado (E), o item a seguir.
    O subsídio ou os vencimentos dos militares estaduais são irredutíveis e não estão sujeitos à penhora, sequestro ou arresto, inclusive nos casos previstos em Lei.
     

     


     

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