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Questões Polícia Judiciária do Estado de Mato Grosso 2025

 

  • Polícia Judiciária do Estado de Mato Grosso

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    prancheta
    Q33817

    Direito Constitucional   » Repartição de Competências Constitucionais, Organização Político-Administrativa do Estado

    Ano: 2017 Banca: CESPE UnB   Órgão: Polícia Judiciária do Estado de Mato Grosso   Nível Superior   Prova: Delegado de Polícia

     

          Aprovada pela assembleia legislativa de um estado da Federação, determinada lei conferiu aos delegados de polícia desse estado a prerrogativa de ajustar com o juiz ou a autoridade competente a data, a hora e o local em que estes serão ouvidos como testemunha ou ofendido em processos e inquéritos.

    Nessa situação hipotética, a lei é

     


     

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    prancheta
    Q33816

    Direito Constitucional   »  Controle Repressivo do Poder Legislativo

    Ano: 2017 Banca: CESPE UnB   Órgão: Polícia Judiciária do Estado de Mato Grosso   Nível Superior   Prova: Delegado de Polícia

     

          Uma proposta de emenda constitucional tramita em uma das casas do Congresso Nacional, mas determinados atos do seu processo de tramitação estão incompatíveis com as disposições constitucionais que disciplinam o processo legislativo.
    Nessa situação hipotética, segundo o entendimento do STF, terá legitimidade para impetrar mandado de segurança a fim de coibir os referidos atos

     


     

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    prancheta
    Q33586

    Direito Constitucional   » Habeas Corpus, Mandado de Segurança, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

    Ano: 2017 Banca: CESPE UnB   Órgão: Polícia Judiciária do Estado de Mato Grosso (PJC MT)   Nível Superior   Prova: Delegado de Polícia

     

    Com referência ao habeas corpus e ao mandado de segurança, julgue os itens seguintes, de acordo com o entendimento do STF.
    I Não caberá habeas corpus nem contra decisão que condene a multa nem em processo penal em curso no qual a pena pecuniária seja a única imposta ao infrator.
    II O habeas corpus é o remédio processual adequado para garantir a proteção do direito de visita a menor cuja guarda se encontre sob disputa judicial.
    III Nos casos em que a pena privativa de liberdade já estiver extinta, não será possível ajuizar ação de habeas corpus.
    IV O mandado de segurança impetrado por entidade de classe não terá legitimidade se a pretensão nele veiculada interessar a apenas parte dos membros da categoria profissional representada por essa entidade.

    Estão certos apenas os itens

     


     

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    prancheta
    Q33578

    Direito Penal   » Roubo, Extorsão mediante sequestro, Crimes contra o patrimônio

    Ano: 2017 Banca: CESPE UnB   Órgão: Polícia Judiciária do Estado de Mato Grosso (PJC MT)   Nível Superior   Prova: Delegado de Polícia

     

    Cada uma das próximas opções apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada à luz da doutrina majoritária sobre restrição da liberdade de ir e vir da vítima nos crimes contra o patrimônio. Assinale a opção que apresenta a assertiva correta.

     


     

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    prancheta
    Q33863

    Direito Penal   » Estupro, Crimes contra a dignidade sexual, Jurisprudência STF

    Ano: 2017 Banca: CESPE UnB   Órgão: Polícia Judiciária do Estado de Mato Grosso   Nível Superior   Prova: Delegado de Polícia

     

    no Questão Anulada

    À luz da jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta com relação aos crimes contra a dignidade sexual.

     


     

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