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Questões Universidade Estadual da Paraíba (UEPB) 2025

 

  • Universidade Estadual da Paraíba (UEPB)
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    prancheta
    Q38835

    Direito Administrativo   » Direito e obrigações dos usuários, Serviços Públicos

    Ano: 2017 Banca: CPCON UEPB   Órgão: Universidade Estadual da Paraíba (UEPB)   Nível Superior   Prova: Administrador

     

    Atente à situação abaixo e em seguida responda ao que se pede. 
    Em 26 de junho do corrente ano foi promulgada a Lei Federal nº 13.460, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos da administração pública. Por meio dessa lei, a população que utiliza daqueles serviços terá, em tese, maior agilidade e transparência na sua prestação, dotando os usuários de uma gama de instrumentos para exigir da administração pública a melhoria na qualidade das suas ações. Com base nessa lei, assinale a alternativa CORRETA.

     


     

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  • Universidade Estadual da Paraíba (UEPB)
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    prancheta
    Q31383

    Direito Administrativo   » Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto, Atos administrativos

    Ano: 2012 Banca: PaqTcPB   Órgão: Universidade Estadual da Paraíba (UEPB)   Nível Médio   Prova: Técnico de Enfermagem

     

    São requisitos necessários a existência do ato administrativo:

     


     

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    prancheta
    Q31385

    Direito Administrativo   » Estabilidade e vitaliciedade, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

    Ano: 2012 Banca: PaqTcPB   Órgão: Universidade Estadual da Paraíba (UEPB)   Nível Médio   Prova: Técnico de Enfermagem

     

    Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, são estáveis após:

     


     

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    prancheta
    Q31384
    Ano: 2012 Banca: PaqTcPB   Órgão: Universidade Estadual da Paraíba (UEPB)   Nível Médio   Prova: Técnico de Enfermagem

     

    A declaração de invalidade de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal feita pela própria administração ou pelo Poder Judiciário, chama-se:

     


     

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    prancheta
    Q38832

    Direito Constitucional   » Teoria dos Direitos Fundamentais

    Ano: 2017 Banca: CPCON UEPB   Órgão: Universidade Estadual da Paraíba (UEPB)   Nível Superior   Prova: Administrador

     

    Sobre o sistema de direitos fundamentais contemplado em nossa Constituição Federal de 1988 julgue as seguintes assertivas e em seguida responda ao que se pede.
    I- plasma em seu bojo como indiscutível fórmulas imutáveis, insubstituíveis e taxativas de tutela aos direitos individuais e coletivos, caracterizando-se como proteção fundamental à igualdade.
    II- podem tanto a lei ordinária ou a emenda constitucional suprimir algum direito fundamental, desde que por maioria absoluta dos votos dos membros de cada uma das casas do Congresso Nacional.
    III- é materialmente aberto, podendo ser explicitados direitos fundamentais decorrentes do regime e dos princípios constitucionais, além de haver a possibilidade de virem a existir novos direitos fundamentais introduzidos na ordem jurídica brasileira por tratados internacionais de direitos humanos.
    Está CORRETO o que se afirma apenas
     

     


     

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