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Questões Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) 2025

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  • Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF)

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    prancheta
    Q51778

    Direito Administrativo   » Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar , Poderes da Administração

    Ano: 2018 Banca: FCC   Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF)   Nível Superior   Prova: Consultor Legislativo - Saúde

     

    Suponha que o Chefe do Poder Executivo, valendo-se das competências que lhe são conferidas pela Constituição da República, pretenda proceder a uma grande reorganização administrativa. Para tanto, editou decreto, invocando seu poder regulamentar, detalhando a aplicação de diploma legal que criou Secretarias e órgãos públicos, aproveitando o mesmo diploma para extinguir determinados cargos criados pela mesma lei. Nesse caso, o chefe do Poder Executivo, ao editar tal decreto, 

     


     

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    prancheta
    Q59833

    Direito Administrativo   » Parcerias público-privadas, Serviços Públicos

    Ano: 2018 Banca: FCC   Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF)   Nível Superior   Prova: Consultor Técnico-Legislativo - Enfermeiro

     

    Um ente federado pretende desenvolver projeto para ampliação e conservação de sua malha rodoviária, com vistas a permitir o escoamento da produção de sua indústria, propiciando desenvolvimento econômico e social com benefícios à população. Poderá fazê-lo mediante 

     


     

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    prancheta
    Q51779

    Direito Administrativo   » Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade, Atos administrativos

    Ano: 2018 Banca: FCC   Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF)   Nível Superior   Prova: Consultor Legislativo - Saúde

     

    O ato administrativo é dotado de determinados atributos, entre os quais se insere a tipicidade, 

     


     

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    prancheta
    Q55065

    Direito Administrativo   » Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão, Serviços Públicos

    Ano: 2000 Banca: FCC   Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF)   Nível Superior   Prova: Consultor Legislativo - Saúde

     

    Entre as modalidades de extinção do contrato de concessão de serviços públicos, previstas na legislação de regência, insere-se a

     

     


     

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    prancheta
    Q53596

    Direito Constitucional   » Finanças Públicas – Orçamento , Ordem Econômica e Financeira

    Ano: 2018 Banca: FCC   Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF)   Nível Superior   Prova: Consultor Técnico-Legislativo - Assistente Social

     

    A fim de adequar a despesa com pessoal ativo e inativo ao limite estabelecido em lei complementar federal, o Governador de determinado Estado promoveu a redução em 30% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança, além de ter exonerado servidores ocupantes de cargos efetivos há menos de 3 anos em exercício. Nessa hipótese, o Governador do Estado procedeu de modo 

     


     

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