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Questões Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) 2025

 

  • Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ)

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    prancheta
    Q17705

    Direito Administrativo   » Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92

    Ano: 2017 Banca: FCC   Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ)   Nível Superior   Prova: Procurador

     

    A década de 1990 estabeleceu um novo marco quanto ao controle da Administração, ante a edição da nominada Lei de Improbidade.
    Em relação às sanções pela prática de ato de improbidade administrativa, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que:
     

     


     

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    prancheta
    Q17706

    Direito Administrativo   »  Conceito e classificação dos atos administrativos

    Ano: 2017 Banca: FCC   Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ)   Nível Superior   Prova: Procurador

     

    Em matéria de responsabilidade do Procurador da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro que emitiu um parecer a pedido do Presidente da Casa, a doutrina de Direito Administrativo ensina que, em regra: 

     


     

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    prancheta
    Q17710

    Direito Administrativo   » Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão, Serviços Públicos

    Ano: 2017 Banca: FCC   Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ)   Nível Superior   Prova: Procurador

     

    Amanda obteve permissão de uso de bem público para exploração de lanchonete no interior da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, por prazo indeterminado. Passados dois anos, a Casa Legislativa revogou o ato, para ampliação de uma sala de reunião. Inconformada, Amanda manejou ação de manutenção de posse.
    De acordo com ensinamentos doutrinários e jurisprudenciais sobre o tema, a Amanda:
     

     


     

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    prancheta
    Q17711

    Direito Administrativo   » Utilização dos bens públicos, Bens Públicos

    Ano: 2017 Banca: FCC   Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ)   Nível Superior   Prova: Procurador

     

    Um agricultor mantém, durante mais de 20 (vinte) anos, a utilização de bem público sem destinação específica, sendo surpreendido com a invasão do bem por outro particular. Ajuíza, então, ação de reintegração de posse em face do invasor.
    Para o desfecho do caso, é correto afirmar que: 
     

     


     

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    prancheta
    Q17707

    Direito Administrativo   » Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar , Poderes da Administração, Poder de polícia

    Ano: 2017 Banca: FCC   Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ)   Nível Superior   Prova: Procurador

     

    A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro recebeu dezenas de reclamações de consumidores a respeito da precariedade no serviço público de fornecimento de energia elétrica em determinado bairro da Zona Oeste, consistente em constantes interrupções e quedas de energia. Tais denúncias foram encaminhadas ao PROCON Estadual que, após processo administrativo, aplicou multa à concessionária do serviço público. Em tema de poderes da Administração Pública, de acordo com a doutrina e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a providência adotada pelo PROCON está: 

     


     

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