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Questões Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) 2025

 

  • Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj)

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    prancheta
    Q25610

    Direito Constitucional   » Disposições Gerais na Administração Pública, Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos

    Ano: 2017 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas   Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj)   Nível Superior   Prova: Procurador

     

    A Constituição do Estado Alfa prevê, como critério de identificação da proposta mais vantajosa para a Administração, nas contratações públicas, o montante de tributos recolhidos à fazenda estadual.
    Tal dispositivo deve ser considerado:
     

     


     

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    prancheta
    Q25609

    Direito Constitucional   » Princípios da Administração Pública, Disposições Gerais na Administração Pública, Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos

    Ano: 2017 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas   Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj)   Nível Superior   Prova: Procurador

     

    Tramita pela Assembleia Legislativa do Estado Alfa projeto de lei que veda a contratação de empresas de que sejam sócios parentes do governador, do vice-governador, de deputados e de ocupantes de cargos em comissão até seis meses após o fim do exercício dos respectivos mandatos e funções.
    Tal projeto deve ser considerado:
     

     


     

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    prancheta
    Q25608

    Direito Constitucional   » Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União, Poder Legislativo

    Ano: 2017 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas   Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj)   Nível Superior   Prova: Procurador

     

    Projeto de lei estadual, de iniciativa do Poder Legislativo, quer estabelecer que a validade dos contratos administrativos estaduais seja submetida ao exame prévio do Tribunal de Contas do Estado.
    Tal projeto deve ser considerado:
     

     


     

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    prancheta
    Q25607

    Direito Constitucional   » Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), Poder Legislativo

    Ano: 2017 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas   Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj)   Nível Superior   Prova: Procurador

     

    Em razão da eclosão de um grande escândalo relativo ao desvio de recursos públicos no Estado, foi instaurada, no âmbito da Assembleia Legislativa, comissão parlamentar de inquérito com o objetivo de apurar os fatos narrados. Entre outras medidas, foi deliberada: (a) a convocação do Governador do Estado para comparecer à Assembleia Legislativa e prestar esclarecimentos; (b) a quebra do sigilo fiscal dos envolvidos; (c) a determinação de interceptação telefônica de alguns servidores públicos estaduais; e (d) a decretação de indisponibilidade dos bens de dois servidores, cuja participação no esquema estava documentalmente comprovada.
    À luz da sistemática constitucional, deve-se afirmar que: 
     

     


     

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    prancheta
    Q25606

    Direito Constitucional   » Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva, Controle de Constitucionalidade

    Ano: 2017 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas   Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj)   Nível Superior   Prova: Procurador

     

    O Presidente da Assembleia Legislativa foi instado a apresentar informações em representação por inconstitucionalidade, ajuizada perante o Tribunal de Justiça, na qual um dos legitimados ao controle concentrado de constitucionalidade pedia a declaração de inconstitucionalidade do inteiro teor da Lei Estadual Y, promulgada no dia anterior.
    O Procurador da Assembleia Legislativa foi consultado sobre o caso e, após a leitura da petição inicial, constatou que foram utilizados, como paradigmas de confronto, três normas da respectiva Constituição Estadual: o art. 10 era repetição literal de artigo secundário da Constituição da República, que todos entendiam não ser norma de reprodução obrigatória pelas Constituições Estaduais; o art. 11 dispunha que “devem ser observadas as normas da onstituição da epública” a respeito da temática nele versada; e o art. 12 era repetição literal de norma de reprodução obrigatória da Constituição da República.
    À luz da sistemática vigente, é correto afirmar, em relação às normas da Constituição Estadual, que:
     

     


     

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