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Questões Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) 2025

 

  • Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj)

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    prancheta
    Q25605

    Direito Constitucional   » Superior Tribunal de Justiça, Mandado de Segurança, Recurso Extraordinário

    Ano: 2017 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas   Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj)   Nível Superior   Prova: Procurador

     

    Ednaldo, servidor da Assembleia Legislativa, impetrou mandado de segurança contra ato intitulado de ilegal e abusivo praticado pelo respectivo Presidente. A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, competente para o caso, por ocasião do julgamento, negou-se expressamente a aplicar a lei federal que daria respaldo ao ato praticado, entendendo que a sua aplicação ao caso concreto ensejaria a prolação de uma decisão injusta. Com base nesse entendimento, declarou a nulidade do ato.
    Ao tomar ciência do respectivo acórdão, o Procurador da Assembleia Legislativa realizou ampla pesquisa sobre os distintos aspectos jurídicos envolvidos e alcançou, dentre as conclusões que idealizara, a única que se mostrava adequada ao caso.
    Nesse sentido, é correto afirmar que o acórdão proferido pode vir a ser cassado em sede de: 
     

     


     

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    prancheta
    Q25604

    Direito Constitucional   » Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar, Repartição de Competências Constitucionais, Organização Político-Administrativa do Estado

    Ano: 2017 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas   Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj)   Nível Superior   Prova: Procurador

     

     Com o objetivo de conter o que considerava um “demandismo exagerado”, um Deputado Estadual apresentou projeto de lei dispondo que a parte vencida somente poderia interpor recurso contra decisão proferida no âmbito de Juizado Especial Cível caso realizasse o depósito prévio de 100% (cem por cento) do valor da condenação.
    Instada a se pronunciar, a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa alcançou a única conclusão que se mostrava harmônica com a ordem jurídico-constitucional brasileira, qual seja, a de que o projeto é:
     

     


     

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    prancheta
    Q25603

    Direito Constitucional   » Servidores Públicos, Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos

    Ano: 2017 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas   Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj)   Nível Superior   Prova: Procurador

     

    Ednaldo, titular de cargo de provimento efetivo do serviço público estadual, foi eleito Deputado no mesmo Estado em que exerce suas atividades funcionais regulares. Na véspera do início das atividades parlamentares, foi informado, pelo Departamento de Pessoal de sua repartição originária, que deveria ser necessariamente exonerado do cargo originário tão logo iniciasse o exercício do mandato eletivo.
    À luz da sistemática constitucional, essa orientação é:
     

     


     

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    prancheta
    Q25602

    Direito Constitucional   » Finanças Públicas – Orçamento , Ordem Econômica e Financeira

    Ano: 2017 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas   Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj)   Nível Superior   Prova: Procurador

     

    O Presidente do Tribunal de Justiça de determinado Estado da Federação, após aprovação do órgão interno competente, com estrita observância aos balizamentos estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, encaminhou sua proposta orçamentária, no momento próprio, ao Poder Executivo. Ao consolidar o projeto de lei orçamentária a ser encaminhado à Assembleia Legislativa, o Poder Executivo, forte na premissa de que as receitas existentes eram limitadas, promoveu reduções na referida proposta, a exemplo do que fizera em relação às propostas encaminhadas pelas demais estruturas estatais de poder.
    A conduta do Poder Executivo está:
     

     


     

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    prancheta
    Q25601

    Direito Constitucional   » Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União, Poder Legislativo

    Ano: 2017 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas   Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj)   Nível Superior   Prova: Procurador

     

    O Tribunal de Contas da União é o órgão integrante do Congresso Nacional que tem a função constitucional de auxiliá-lo no controle financeiro externo da Administração Pública.
    De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete à mencionada Corte de Contas: 
     

     


     

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