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Questões Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) 2025

 

  • Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj)

    •  

    prancheta
    Q25595

    Direito Financeiro   » A Despesa Pública, Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal, A Lei de Responsabilidade Fiscal

    Ano: 2017 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas   Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj)   Nível Superior   Prova: Procurador

     

    Em um certo Município, foi instituído o estado de calamidade pública. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - Lei Complementar nº 101/2000), para que o Município possa fruir os benefícios de suspensão temporária da contagem dos prazos de controle para adequação e recondução das despesas de pessoal e dos limites do endividamento, bem como do atingimento das metas de resultados fiscais e da utilização do mecanismo da limitação de empenho, é necessário que:

     


     

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    prancheta
    Q25594

    Direito Financeiro   » A receita pública, A receita derivada, A Receita Pública

    Ano: 2017 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas   Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj)   Nível Superior   Prova: Procurador

     

    Os royalties do petróleo são uma importante fonte de recursos para o Estado do Rio de Janeiro.
    De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a participação devida aos Estados, Municípios e Distrito Federal nos royalties do petróleo possui natureza jurídica de: 
     

     


     

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    prancheta
    Q25593

    Direito Financeiro   » A Despesa Pública, Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal

    Ano: 2017 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas   Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj)   Nível Superior   Prova: Procurador

     

    No contexto da grave crise econômica que vem assolando o país e, principalmente, os entes subnacionais, a responsabilidade fiscal assume destacada importância no controle das despesas públicas.
    Nesse cenário, uma das medidas que pode ser adotada em relação ao controle dos limites de gastos com despesas de pessoal é:
     

     


     

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