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Questões Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (Alese) 2025

 

  • Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (Alese)

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    Q44603

    Direito Constitucional   » Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal

    Ano: 2018 Banca: FCC   Órgão: Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (Alese)   Nível Superior   Prova: Analista Legislativo - Apoio Jurídico

     

    A Constituição Federal, apesar de assegurar a independência recíproca do Poder Executivo e do Poder Legislativo, prevê mecanismos de freios e contrapesos para que um Poder controle o outro. NÃO se inclui entre esses mecanismos a competência

     


     

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    Q44604

    Direito Constitucional   »  Teoria da Constituição

    Ano: 2018 Banca: FCC   Órgão: Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (Alese)   Nível Superior   Prova: Analista Legislativo - Apoio Jurídico

     

    Emenda à Constituição de determinado Estado criou, em 2017, adicional de remuneração devido aos servidores públicos vinculados ao Poder Executivo, no valor de 5% sobre a remuneração base a cada cinco anos de efetivo serviço público. O Procurador-Geral da República entende, todavia, que a matéria não poderia ser disciplinada na Constituição do Estado por emenda à Constituição, pretendendo impugná-la mediante ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal - STF. À luz da jurisprudência dessa Corte e considerando as disposições da Constituição Federal, a referida emenda é com ela

     


     

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    Q44605

    Direito Constitucional   »  Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.

    Ano: 2018 Banca: FCC   Órgão: Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (Alese)   Nível Superior   Prova: Analista Legislativo - Apoio Jurídico

     

    Caso pretenda decretar a intervenção federal em determinado Estado da Federação, o Presidente da República deverá levar em consideração que, segundo a Constituição Federal, essa medida

     


     

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    Q44606

    Direito Constitucional   » Processo Legislativo Ordinário, Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar, Processo Legislativo

    Ano: 2018 Banca: FCC   Órgão: Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (Alese)   Nível Superior   Prova: Analista Legislativo - Apoio Jurídico

     

    O Governador de certo Estado da Federação pretende instituir programa pelo qual será facultado aos alunos da rede pública estadual participarem de atividades desportivas extracurriculares no contraturno escolar, ministradas por profissionais voluntários vinculados a entidades privadas que firmarem, nos termos da legislação infraconstitucional pertinente, instrumentos jurí­dicos de parceria com o Estado. As despesas do programa serão exclusivamente custeadas com recursos financeiros das entidades parceiras, não sendo necessária a criação de novos cargos e órgãos públicos, nem a atribuição de novas competências à Secretaria de Estado encarregada de executar o programa. Nesse contexto, a proposta do Governador poderá ser viabilizada, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, mediante

     


     

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    Q51552

    Direito Constitucional   »

    Ano: 2018 Banca: FCC   Órgão: Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (Alese)   Nível Superior   Prova: Analista - Administrador

     

    Considere as seguintes proposições:
    I. A proposta de emenda à Constituição será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
    II. Por representarem manifestação do poder constituinte, as emendas à Constituição não estão sujeitas a limitações materiais, mas apenas a limitações processuais ou formais.
    III. A Constituição somente poderá ser emendada mediante proposta do Presidente da República ou de qualquer membro do Congresso Nacional.
    IV. A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

    À luz do disposto na Constituição da República, está correto o que se afirma APENAS em

     


     

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