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Questões Câmara Municipal de Mogi das Cruzes 2025

 

  • Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

    •  

    prancheta
    Q20392

    Direito Tributário   » Preferências, Garantias e Privilégios do Crédito Tributário

    Ano: 2017 Banca: VUNESP   Órgão: Câmara Municipal de Mogi das Cruzes   Nível Superior   Prova: Procurador Jurídico

     

    Em relação às preferências do crédito tributário, estabelecidas pelo Código Tributário Nacional,

     


     

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    prancheta
    Q20371

    Direito Financeiro   »

    Ano: 2017 Banca: VUNESP   Órgão: Câmara Municipal de Mogi das Cruzes   Nível Superior   Prova: Procurador Jurídico

     

    A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder para o Município, 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida. A repartição desse limite, para o Município de Mogi das Cruzes, não poderá exceder os seguintes percentuais:

     


     

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    prancheta
    Q20375

    Direito Financeiro   » Princípios Gerais de Direito Financeiro

    Ano: 2017 Banca: VUNESP   Órgão: Câmara Municipal de Mogi das Cruzes   Nível Superior   Prova: Procurador Jurídico

     

    Segundo o princípio da não vinculação ou não afetação das receitas é

     


     

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    prancheta
    Q20374

    Direito Financeiro   »

    Ano: 2017 Banca: VUNESP   Órgão: Câmara Municipal de Mogi das Cruzes   Nível Superior   Prova: Procurador Jurídico

     

    Assinale e alternativa que encontra-se de acordo com a lei que estabelece as Normas de Finanças Públicas voltadas para a Responsabilidade na Gestão Fiscal e dá outras providências.

     


     

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    prancheta
    Q20373

    Direito Financeiro   »

    Ano: 2017 Banca: VUNESP   Órgão: Câmara Municipal de Mogi das Cruzes   Nível Superior   Prova: Procurador Jurídico

     

    Assinale a alternativa que apresenta-se de acordo com a lei que estatui as Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

     


     

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