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Questões Câmara Municipal de Mogi das Cruzes 2025

 

  • Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

    •  

    prancheta
    Q20372

    Direito Financeiro   »

    Ano: 2017 Banca: VUNESP   Órgão: Câmara Municipal de Mogi das Cruzes   Nível Superior   Prova: Procurador Jurídico

     

    Segundo a Constituição Federal do Brasil, no seu capítulo II – Das Finanças Públicas -, a lei complementar disporá sobre

     


     

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    prancheta
    Q20397

    Legislação Municipal   »

    Ano: 2017 Banca: VUNESP   Órgão: Câmara Municipal de Mogi das Cruzes   Nível Superior   Prova: Procurador Jurídico

     

    Com relação à posse e exercício de cargo público, a Lei Complementar Municipal no 82/2011 determina que:

     


     

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    prancheta
    Q20398

    Legislação Municipal   »

    Ano: 2017 Banca: VUNESP   Órgão: Câmara Municipal de Mogi das Cruzes   Nível Superior   Prova: Procurador Jurídico

     

    Nos termos da Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes, o Município aplicará, anualmente, na manutenção e no desenvolvimento do ensino público, no mínimo, vinte e cinco por cento da receita de impostos, incluindo recursos provenientes de transferências. Considerando que o Procurador Jurídico da Câmara Municipal fosse indagado sobre a necessidade de prestação de contas, estaria correto se afirmasse que

     


     

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    prancheta
    Q20399

    Legislação Municipal   »

    Ano: 2017 Banca: VUNESP   Órgão: Câmara Municipal de Mogi das Cruzes   Nível Superior   Prova: Procurador Jurídico

     

    É correto que a Lei Orgânica do Município determina que no primeiro ano de cada legislatura,

     


     

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    prancheta
    Q20400

    Legislação Municipal   » Regimento interno da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes , Legislação do Município de Mogi das Cruzes (São Paulo)

    Ano: 2017 Banca: VUNESP   Órgão: Câmara Municipal de Mogi das Cruzes   Nível Superior   Prova: Procurador Jurídico

     

    No que concerne às Comissões Permanentes previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, é correto afirmar que
     

     


     

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