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Questões Câmara Municipal de Mogi das Cruzes 2025

 

  • Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

    •  

    prancheta
    Q20360

    Direito Constitucional   »

    Ano: 2017 Banca: VUNESP   Órgão: Câmara Municipal de Mogi das Cruzes   Nível Superior   Prova: Procurador Jurídico

     

    Roberto é servidor público de determinada autarquia e foi eleito para o mandato de Prefeito. Segundo a Constituição Federal, Roberto, ao ser investido no mandato de Prefeito,

     


     

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    prancheta
    Q20351

    Direito Constitucional   »

    Ano: 2017 Banca: VUNESP   Órgão: Câmara Municipal de Mogi das Cruzes   Nível Superior   Prova: Procurador Jurídico

     

    Determinada lei municipal regulamentou o sistema de consórcios e sorteios em seu território. A ação cabível para que essa lei seja declarada inconstitucional, pelo Supremo Tribunal Federal, ante a usurpação da competência da União para, privativamente, legislar sobre o assunto, é a

     


     

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    prancheta
    Q20352

    Direito Constitucional   »

    Ano: 2017 Banca: VUNESP   Órgão: Câmara Municipal de Mogi das Cruzes   Nível Superior   Prova: Procurador Jurídico

     

    Assinale a alternativa correta sobre a eficácia e a aplicabilidade das normas constitucionais.
     

     


     

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    prancheta
    Q20354

    Direito Constitucional   »

    Ano: 2017 Banca: VUNESP   Órgão: Câmara Municipal de Mogi das Cruzes   Nível Superior   Prova: Procurador Jurídico

     

    Conforme o que estabelece a Constituição Federal e o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre imunidade parlamentar, é correto afirmar que

     


     

    resolva Q20354    |     Comente a Questão (coloque o Nº "Q20354")    |   » Veja Apostilas Vunesp 2025

     

     

    prancheta
    Q20359

    Direito Constitucional   »

    Ano: 2017 Banca: VUNESP   Órgão: Câmara Municipal de Mogi das Cruzes   Nível Superior   Prova: Procurador Jurídico

     

    Sobre a política urbana, a Constituição Federal estabelece que

     


     

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