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Noções de Direito 2025

 

 

Questões de Direito Direito Administrativo (Todos os Assuntos)

  • Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PC MG)

    •  

    prancheta
    Q46631

    Direito Administrativo   » Poder vinculado e discricionário, Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar , Poderes da Administração

    Ano: 2018 Banca: FUMARC   Órgão: Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PC MG)   Nível Superior   Prova: Delegado de Polícia

     

    Correlacione as duas colunas, vinculando cada situação ao respectivo poder administrativo.
    (1) Revogação de ato administrativo 
    (2) Interdição de estabelecimento comercial pela vigilância sanitária
    (3) Aplicação de penalidade administrativa a servidor
    (4) Edição de decretos
    ( ) Poder disciplinar
    ( ) Poder regulamentar
    ( ) Poder discricionário
    ( ) Poder de polícia
    A sequência numérica CORRETA, de cima para baixo, é:

     


     

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    prancheta
    Q46632

    Direito Administrativo   » Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

    Ano: 2018 Banca: FUMARC   Órgão: Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PC MG)   Nível Superior   Prova: Delegado de Polícia

     

    Sobre as hipóteses de perda do cargo do servidor estável previstas no artigo 41, §1º da CR/88, a INCORRETA:

     


     

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    prancheta
    Q46634

    Direito Administrativo   » onceito e Classificação, Controle administrativo, judicial e legislativo, Controle da administração pública

    Ano: 2018 Banca: FUMARC   Órgão: Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PC MG)   Nível Superior   Prova: Delegado de Polícia

     

    Sobre o controle administrativo da Administração Pública, NÃO é correto afirmar:

     


     

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    prancheta
    Q46633

    Direito Administrativo   » Disposições gerais, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Demais disposições da Lei 8.429/92

    Ano: 2018 Banca: FUMARC   Órgão: Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PC MG)   Nível Superior   Prova: Delegado de Polícia

     

    Está CORRETO o que se afirma em:

     


     

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    prancheta
    Q46630

    Direito Administrativo   » Licitações e Lei 8.666 de 1993., Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista

    Ano: 2018 Banca: FUMARC   Órgão: Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PC MG)   Nível Superior   Prova: Delegado de Polícia

     

    A Lei n. 13.303/2016, em seu artigo 3º, traz o seguinte conceito: “entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios”.
    A entidade da administração indireta conceituada é uma:

     


     

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