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Noções de Direito 2025

 

 

Questões de Direito Direito Administrativo (Todos os Assuntos)

  • Polícia Civil do Estado do Piauí

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    prancheta
    Q46731

    Direito Administrativo   » Regime jurídico administrativo, Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

    Ano: 2018 Banca: NUCEPE   Órgão: Polícia Civil do Estado do Piauí   Nível Médio   Prova: Agente de Polícia Civil

     

    Marcos, prefeito de uma cidade do Estado do Piauí, no mês anterior ao encerramento do seu mandato, congela o Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU. Segundo foi repassado pela assessoria de imprensa, o objetivo do congelamento foi o grande interesse social. Entretanto, todos sabem que o referido congelamento foi para inviabilizar a nova administração, e assim reduzir as receitas. Diante desta situação, pode-se dizer que Marcos feriu, precipuamente, o princípio administrativo:

     


     

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    prancheta
    Q46730

    Direito Administrativo   » Administração Direta, Organização da administração pública, Administração Indireta

    Ano: 2018 Banca: NUCEPE   Órgão: Polícia Civil do Estado do Piauí   Nível Médio   Prova: Agente de Polícia Civil

     

    Quanto à administração direta e indireta, marque a alternativa CORRETA.

     


     

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    prancheta
    Q45550

    Direito Administrativo   » Limitação administrativa, Servidão administrativa, Requisição administrativa

    Ano: 2018 Banca: NUCEPE   Órgão: Polícia Civil do Estado do Piauí   Nível Superior   Prova: Delegado de Polícia Civil

     

    A proibição de construir além de determinado número de pavimentos e a passagem de fios da rede elétrica em um sítio de propriedade particular, correspondem, respectivamente, às seguintes modalidades de intervenção do Estado na propriedade:

     


     

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  • Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE MG)

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    prancheta
    Q37930

    Direito Administrativo   » Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo, Atos administrativos

    Ano: 2018 Banca: FUNDEP   Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE MG)   Nível Superior   Prova: Auditor - Conselheiro Substituto

     

    Considerando o tratamento dado à convalidação dos atos administrativos, conforme expresso na redação das leis federal e mineira de processo administrativo, assinale a alternativa CORRETA.

     


     

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    prancheta
    Q37929

    Direito Administrativo   » Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo, Atos administrativos

    Ano: 2018 Banca: FUNDEP   Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE MG)   Nível Superior   Prova: Auditor - Conselheiro Substituto

     

    A respeito da revogação dos atos administrativos, é incorreto afirmar:

     


     

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