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Noções de Direito 2025

 

 

Questões de Direito Direito Administrativo (Todos os Assuntos)

  • Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE MG)

    •  

    prancheta
    Q37769

    Direito Administrativo   »  Organização da Administração Pública

    Ano: 2018 Banca: FUNDEP   Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE MG)   Nível Superior   Prova: Auditor - Conselheiro Substituto

     

    Analise as afirmativas seguintes, relativas às normas gerais de contratação de consórcios públicos.
    I. A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os estados em cujos territórios estejam situados os municípios consorciados.
    II. O consórcio público somente adquirirá personalidade jurídica com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro.
    III. Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio.
    Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

     


     

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    prancheta
    Q37935

    Direito Administrativo   » Excludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral, Responsabilidade do Estado por atos omissivos, Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição.

    Ano: 2018 Banca: FUNDEP   Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE MG)   Nível Superior   Prova: Auditor - Conselheiro Substituto

     

    Avalie a proposição (1) e a razão (2) a seguir.
    1. A responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado deixará de existir quando a conduta estatal não for a causa do dano, ou será atenuada quando tal conduta não for a causa única,

                                 PORQUE
    2. a existência do nexo de causalidade entre a conduta do Estado e o dano é o fundamento da responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado.
    Assinale a alternativa CORRETA.

     


     

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    prancheta
    Q42084

    Direito Administrativo   » Poder vinculado e discricionário, Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar , Poderes da Administração

    Ano: 2018 Banca: FUNDEP   Órgão: Ministério Público do Estado de Minas Gerais   Nível Superior   Prova: Promotor de Justiça Substituto

     

    Assinale a alternativa INCORRETA:

     


     

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    prancheta
    Q37934

    Direito Administrativo   » Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão, Serviços Públicos

    Ano: 2018 Banca: FUNDEP   Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE MG)   Nível Superior   Prova: Auditor - Conselheiro Substituto

     

    Assinale a característica que não corresponde aos elementos caracterizadores da permissão de serviço público, conforme expresso na legislação pertinente.

     


     

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    prancheta
    Q37933

    Direito Administrativo   »

    Ano: 2018 Banca: FUNDEP   Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE MG)   Nível Superior   Prova: Auditor - Conselheiro Substituto

     

    Assinale a alternativa que não é contemplada pela jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal em matéria de concurso público e acessibilidade a cargos públicos.

     


     

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