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Noções de Direito 2025

 

 

Questões de Direito Direito Administrativo (Todos os Assuntos)

  • Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ PR)

    •  

    prancheta
    Q24645

    Direito Administrativo   » Controle administrativo, judicial e legislativo, Controle da administração pública

    Ano: 2017 Banca: CESPE UnB   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ PR)   Nível Superior   Prova: Juiz de Direito Substituto

     

    No que se refere à discricionariedade administrativa e ao controle judicial dos atos administrativos, assinale a opção correta.

     


     

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    prancheta
    Q24646

    Direito Administrativo   » Regime jurídico administrativo, Atos administrativos, Teoria das nulidades

    Ano: 2017 Banca: CESPE UnB   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ PR)   Nível Superior   Prova: Juiz de Direito Substituto

     

    De acordo com o art. 54 da Lei n.º 9.784/1999, o direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. Trata-se de hipótese em que o legislador, em detrimento da legalidade, prestigiou outros valores. Tais valores têm por fundamento o princípio administrativo da

     


     

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    prancheta
    Q33562

    Direito Administrativo   » Controle administrativo, judicial e legislativo, Controle da administração pública

    Ano: 2017 Banca: CESPE UnB   Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE PE)   Nível Superior   Prova: Analista de Controle Externo

     

    A respeito do controle da administração pública exercido pelos tribunais de contas, julgue o próximo item.
    Cabe aos tribunais de contas a anulação de ato ou contrato dos órgãos jurisdicionados eivado de vícios.

     


     

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    prancheta
    Q33563

    Direito Administrativo   » Tribunais de Contas, Controle da administração pública

    Ano: 2017 Banca: CESPE UnB   Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE PE)   Nível Superior   Prova: Analista de Controle Externo

     

    A respeito do controle da administração pública exercido pelos tribunais de contas, julgue o próximo item.
    O TCU não possui competência para executar decisões próprias que impliquem imputação de débito ou de multa.

     


     

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    prancheta
    Q33564

    Direito Administrativo   » Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92

    Ano: 2017 Banca: CESPE UnB   Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE PE)   Nível Superior   Prova: Analista de Controle Externo

     

    A respeito de princípios da administração pública, ato administrativo, poderes da administração, improbidade administrativa e regime jurídico dos funcionários públicos civis do estado de Pernambuco, julgue o item a seguir.
    Fundamenta-se no periculum in mora implícito a decretação da indisponibilidade de bens quando estiverem presentes fortes indícios da prática de ato ímprobo.

     


     

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