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Noções de Direito 2025

 

 

Questões de Direito Direito Administrativo (Todos os Assuntos)

  • Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE PE)

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    prancheta
    Q37275

    Direito Administrativo   » Tribunais de Contas, Controle da administração pública

    Ano: 2017 Banca: CESPE UnB   Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE PE)   Nível Superior   Prova: Conhecimentos Básicos - Cargos 1 e 2

     

    A respeito do controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro, julgue o item a seguir.
    A despeito de ser um tribunal, uma corte de contas não produz coisa julgada material, de modo que suas decisões podem ser revistas pelo Poder Judiciário.

     


     

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    prancheta
    Q37276

    Direito Administrativo   » Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão, Serviços Públicos

    Ano: 2017 Banca: CESPE UnB   Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE PE)   Nível Superior   Prova: Conhecimentos Básicos - Cargos 1 e 2

     

    A respeito de serviços públicos, processo administrativo, controle externo, licitações e concessões, julgue o item a seguir.
    Diferentemente da delegação, a permissão para prestar um serviço público consiste em ato unilateral da administração, com dispensa de licitação e possibilidade de revogação a qualquer tempo.

     


     

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    prancheta
    Q37474

    Direito Administrativo   »

    Ano: 2017 Banca: CESPE UnB   Órgão: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE AL)   Nível Superior   Prova: Defensor Público

     

    Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito

     


     

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    prancheta
    Q24645

    Direito Administrativo   » Controle administrativo, judicial e legislativo, Controle da administração pública

    Ano: 2017 Banca: CESPE UnB   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ PR)   Nível Superior   Prova: Juiz de Direito Substituto

     

    No que se refere à discricionariedade administrativa e ao controle judicial dos atos administrativos, assinale a opção correta.

     


     

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    prancheta
    Q24646

    Direito Administrativo   » Regime jurídico administrativo, Atos administrativos, Teoria das nulidades

    Ano: 2017 Banca: CESPE UnB   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ PR)   Nível Superior   Prova: Juiz de Direito Substituto

     

    De acordo com o art. 54 da Lei n.º 9.784/1999, o direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. Trata-se de hipótese em que o legislador, em detrimento da legalidade, prestigiou outros valores. Tais valores têm por fundamento o princípio administrativo da

     


     

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