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Questões de Direito Direito Administrativo (Todos os Assuntos)

  • Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT 24)
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    prancheta
    Q23558

    Direito Administrativo   » Demais aspectos da lei 9.784/99, Processo Administrativo - Lei 9.784/99

    Ano: 2017 Banca: FCC   Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT 24)   Nível Superior   Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa

     

    Determinado processo administrativo, de âmbito federal, foi iniciado a pedido da interessada Marta, sendo ela a titular do direito versado no processo. Durante a fase instrutória, a Administração fixou prazo para que Marta apresentasse documento necessário à apreciação do pedido formulado. Nos termos da Lei nº 9.784/1999, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação 

     


     

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    prancheta
    Q23559

    Direito Administrativo   » Controle administrativo, judicial e legislativo, Controle da administração pública

    Ano: 2017 Banca: FCC   Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT 24)   Nível Superior   Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa

     

    Considere duas situações hipotéticas:
    I. o Congresso Nacional decide apurar a legalidade de ato administrativo praticado pelo presidente de autarquia federal;
    II. o Congresso Nacional anulou ato normativo do Poder Executivo que exorbitou do poder regulamentar.
    No que concerne ao controle legislativo, especificamente ao controle político exercido pelo Poder Legislativo sobre a Administração pública,
     

     


     

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    prancheta
    Q23560

    Direito Administrativo   » Objeto e Obrigatoriedade da Licitação, Licitações e Lei 8.666 de 1993.

    Ano: 2017 Banca: FCC   Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT 24)   Nível Superior   Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa

     

    A Administração pública promoveu licitação para registro de preços, e, homologado o resultado do certame, o fornecedor mais bem classificado foi convocado para assinar a ata de registro de preços no prazo e condições estabelecidos no instrumento convocatório. Durante a execução contratual, o preço registrado tornou-se superior ao praticado no mercado por motivo superveniente, razão pela qual o órgão gerenciador convocou o fornecedor para negociar a redução dos preços aos valores praticados no mercado. Nessa hipótese, de acordo com o Decreto nº  7.892/2013, o fornecedor

     


     

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    prancheta
    Q23552
    Ano: 2017 Banca: FCC   Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT 24)   Nível Superior   Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa

     

    Manoel, servidor público e chefe de determinada repartição, emitiu certidão de dados funcionais a seu subordinado, o servidor Pedro. Passados alguns dias da prática do ato administrativo, Manoel decide revogá-lo por razões de conveniência e oportunidade. Cumpre salientar que o mencionado ato não continha vício de ilegalidade. A propósito dos fatos narrados, a revogação está 

     


     

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    prancheta
    Q23553

    Direito Administrativo   » Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade, Atos administrativos

    Ano: 2017 Banca: FCC   Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT 24)   Nível Superior   Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa

     

    Considere:
    I. O atributo da presunção de legitimidade dos atos administrativos depende de lei expressa.
    II. A imperatividade significa que os atos administrativos são cogentes, obrigando a todos quantos se encontrem em seu circulo de incidência, ainda que o objetivo por ele alcançado contrarie interesses privados.
    III. Em alguns atos administrativos, como as permissões e autorizações, está ausente o cunho coercitivo.
    IV. A presunção de legitimidade dos atos administrativos é juris et de jure, ou seja, presunção relativa.
    No que concerne aos atributos dos atos administrativos, está correto o que se afirma APENAS em
     

     


     

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