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Questões de Direito Direito Administrativo (Todos os Assuntos)

  • Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

    •  

    prancheta
    Q20370

    Direito Administrativo   »

    Ano: 2017 Banca: VUNESP   Órgão: Câmara Municipal de Mogi das Cruzes   Nível Superior   Prova: Procurador Jurídico

     

    No que concerne ao contido na Lei Federal no 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é correto afirmar que

     


     

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    prancheta
    Q20408

    Direito Administrativo   »  Atos administrativos

    Ano: 2017 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Andradina   Nível Superior   Prova: Assistente Jurídico e Procurador Jurídico

     

    Formas de que se revestem os atos, gerais ou individuais, emanados de autoridades outras que não o Chefe do Executivo, denominam-se

     


     

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    prancheta
    Q20409

    Direito Administrativo   »  Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências

    Ano: 2017 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Andradina   Nível Superior   Prova: Assistente Jurídico e Procurador Jurídico

     

    Considerando os princípios atinentes ao processo administrativo, o poder da Administração, que se caracteriza pela iniciativa de instaurar, instruir e rever suas decisões no processo administrativo, se perfaz por meio do princípio

     


     

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    prancheta
    Q15454

    Direito Administrativo   » Regime jurídico administrativo, Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

    Ano: 2017 Banca: VUNESP   Órgão: Tribunal de Justiça Militar de São Paulo (TJM SP)   Nível Médio   Prova: Escrevente Técnico Judiciário

     

     Os atos dos servidores públicos deverão estar em conformidade com o interesse público, e não próprio ou de acordo com a vontade de um grupo. Tal afirmação está de acordo com o princípio

     


     

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    prancheta
    Q15455

    Direito Administrativo   » Conceito, competência legislativa, sujeitos e finalidades das licitações, Licitações e Lei 8.666 de 1993

    Ano: 2017 Banca: VUNESP   Órgão: Tribunal de Justiça Militar de São Paulo (TJM SP)   Nível Médio   Prova: Escrevente Técnico Judiciário

     

    Considerando a Lei n° 8.666/93, que regula as licitações,as compras, sempre que possível,

     


     

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