Noções de Direito 2025

A Associação Delta se dedica à promoção do voluntariado e foi qualificada como Organização da Sociedade Civil sem fins lucrativos – OSCIP, após o que formalizou termo de parceria com a União, por meio do qual recebeu recursos que aplicou integralmente na realização de suas atividades, inclusive na aquisição de um imóvel, que passou a ser a sede da entidade.
Com base nessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
 

O Município Beta procedeu ao recadastramento de seus servidores efetivos e constatou que 6 (seis) bacharéis em contabilidade exerciam variados cargos na estrutura administrativa, todos providos mediante concurso público. Verificou também que existiam 10 (dez) cargos vagos de auditores fiscais de tributos, decorrentes de aposentadorias havidas nos últimos anos.
O Município, considerando a necessidade de incrementar receitas, editou lei reorganizando sua estrutura funcional de modo a reenquadrar aqueles servidores como auditores fiscais de tributos.
Com base na hipótese apresentada, acerca do provimento de cargo público, assinale a afirmativa correta. 
 

São deveres do administrado perante a Administração, durante o processo administrativo, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, consoante dispõe a Lei 9.784/99:  

As obras e os serviços públicos, segundo a Lei 8.666/93, somente poderão ser licitados quando:  

A lei 11.909/09 que regulamenta as atividades da exploração do gás traz em seu artigo 2º definições de termos técnicos. Diante disso, é correto afirmar: