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Noções de Direito 2025

 

 

Questões de Direito Direito Administrativo (Todos os Assuntos)

  • Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE MG)

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    prancheta
    Q24913

    Direito Administrativo   » Aquisição e alienação dos bens públicos, Utilização dos bens públicos, Bens Públicos

    Ano: 2017 Banca: FUNDEP   Órgão: Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE MG)   Nível Superior   Prova: Promotor de Justiça Substituto

     

    Analise as seguintes assertivas sobre bens públicos:
    I. A venda de bens públicos imóveis será obrigatoriamente precedida de licitação e depende também de autorização legislativa, interesse público devidamente justificado e avaliação prévia.
    II. Independe de transcrição imobiliária a concessão de domínio que tiver como destinatário pessoa estatal.
    III. A doação de bens móveis públicos é admissível exclusivamente para fins de interesse social e depende de avaliação prévia e autorização legal.
    IV. A alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional, exceto quando a alienação ou concessão de terras públicas tiver por finalidade reforma agrária.
    Somente está CORRETO o que se afirma em:
     

     


     

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    prancheta
    Q24914

    Direito Administrativo   » Conceito e Características, Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro, Contratos Administrativos

    Ano: 2017 Banca: FUNDEP   Órgão: Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE MG)   Nível Superior   Prova: Promotor de Justiça Substituto

     

    Analise as seguintes assertivas quanto aos contratos administrativos e assinale a alternativa INCORRETA:

     


     

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    prancheta
    Q24908

    Direito Administrativo   »  Atos administrativos

    Ano: 2017 Banca: FUNDEP   Órgão: Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE MG)   Nível Superior   Prova: Promotor de Justiça Substituto

     

    No que se refere à recomposição da legalidade nos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:

     


     

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    prancheta
    Q24909

    Direito Administrativo   »  Abuso de Poder

    Ano: 2017 Banca: FUNDEP   Órgão: Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE MG)   Nível Superior   Prova: Promotor de Justiça Substituto

     

    Dentre as alternativas abaixo sobre desvio de poder, indique a INCORRETA:

     


     

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    prancheta
    Q24911

    Direito Administrativo   » Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto, Atos administrativos

    Ano: 2017 Banca: FUNDEP   Órgão: Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE MG)   Nível Superior   Prova: Promotor de Justiça Substituto

     

    Quanto ao conteúdo e à forma dos atos administrativos, é CORRETO o que se afirma em:

     


     

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