Noções de Direito 2025

Diversas são as formas de intervenção do Estado na propriedade, o que revela o poder de império estatal ao qual se sujeitam os particulares.
Desse modo, é CORRETO afirmar que o direito à preempção municipal é:
 

A respeito da legalidade administrativa, é CORRETO dizer:

Determinado Município necessitará, nestas eleições, utilizar-se da edificação de uma Instituição de ensino superior privada, ante a escassez de escolas públicas na localidade. Neste caso, é correto afirmar que: 

Julgue a Verdade (V) ou Falsidade (F) dos itens abaixo, a respeito dos temas “ato administrativo” e “contratos administrativos”, e assinale a alternativa com a sequência correta:
I- Os atos administrativos simples são assim considerados por dispensarem motivo e motivação.
II- O Judiciário, quando instado a se manifestar sobre o mérito do ato administrativo, pode revogá-lo quando entender ausente o requisito de conveniência aos interesses da administração.
III- Consideram-se cláusulas exorbitantes em um contrato administrativo as reconhecidas como abusivas, devendo ser anuladas judicial ou administrativamente.
IV- Aplica-se aos contratos administrativos a exceptio non adimpleti contractus (exceção do contrato não cumprido), nas hipóteses de atraso injustificado, superior a 90 (noventa) dias, dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados.
 

Compete ao Poder Legislativo, além da atividade legiferante, a realização da fiscalização da administração pública. O controle legislativo, por vezes chamado de controle parlamentar, possui limites traçados pelo texto constitucional, aplicados, por simetria, à esfera municipal. A respeito do tema, é correto afirmar: