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Noções de Direito 2025

 

 

Questões de Direito Direito Administrativo (Todos os Assuntos)

  • Universidade Federal da Bahia (UFBA)

    •  

    prancheta
    Q39424

    Direito Administrativo   » Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão, Licitações e Lei 8.666 de 1993.

    Ano: 2017 Banca: Instituto AOCP   Órgão: Universidade Federal da Bahia (UFBA)   Nível Médio   Prova: Técnico em Segurança do Trabalho

     

    A UFBA é uma Autarquia Federal, nos termos do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.666/1993, e está sujeita ao regime das licitações estabelecido por essa Lei. Referente às modalidades e aos tipos de licitações, considerando as disposições apresentadas na Lei nº 8.666/1993, julgue, como CERTO ou ERRADO, o item a seguir.
    Para obras e serviços de engenharia, com valor estimado da contratação de R$ 100.000,00 (cem mil reais), não poderá ser utilizada a modalidade convite. 
     

     


     

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    prancheta
    Q39414

    Direito Administrativo   »  Cargo, emprego, função

    Ano: 2017 Banca: Instituto AOCP   Órgão: Universidade Federal da Bahia (UFBA)   Nível Médio   Prova: Técnico em Segurança do Trabalho

     

    A Administração Pública direta e indireta, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, tem suas diretrizes basilares previstas de forma expressa no art. 37 e seguintes da Constituição Federal. Em relação às disposições constitucionais acerca do acesso aos cargos públicos, julgue, como CERTO ou ERRADO, o item a seguir.
    Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedado o acesso de estrangeiros a cargos públicos.
     

     


     

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    prancheta
    Q39422

    Direito Administrativo   »

    Ano: 2017 Banca: Instituto AOCP   Órgão: Universidade Federal da Bahia (UFBA)   Nível Médio   Prova: Técnico em Segurança do Trabalho

     

    A UFBA é uma Autarquia Federal e, portanto, integrante da Administração Federal indireta. Assim, os processos administrativos no âmbito da UFBA são regidos pela Lei nº 9.784/1999, também chamada de Lei do Processo Administrativo Federal. Em relação às normas básicas do processo administrativo no âmbito da Administração Federal, julgue, como CERTO ou ERRADO, o item a seguir. 

    A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade. 
     

     


     

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    prancheta
    Q39423

    Direito Administrativo   » Demais aspectos da lei 9.784/99, Processo Administrativo - Lei 9.784/99

    Ano: 2017 Banca: Instituto AOCP   Órgão: Universidade Federal da Bahia (UFBA)   Nível Médio   Prova: Técnico em Segurança do Trabalho

     

    A UFBA é uma Autarquia Federal e, portanto, integrante da Administração Federal indireta. Assim, os processos administrativos no âmbito da UFBA são regidos pela Lei nº 9.784/1999, também chamada de Lei do Processo Administrativo Federal. Em relação às normas básicas do processo administrativo no âmbito da Administração Federal, julgue, como CERTO ou ERRADO, o item a seguir. 

    O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas e terá sempre efeito suspensivo.
     

     


     

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    prancheta
    Q39416

    Direito Administrativo   » Concurso público

    Ano: 2017 Banca: Instituto AOCP   Órgão: Universidade Federal da Bahia (UFBA)   Nível Médio   Prova: Técnico em Segurança do Trabalho

     

    A Administração Pública direta e indireta, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, tem suas diretrizes basilares previstas de forma expressa no art. 37 e seguintes da Constituição Federal. Em relação às disposições constitucionais acerca do acesso aos cargos públicos, julgue, como CERTO ou ERRADO, o item a seguir.

    O prazo de validade do concurso público será de até dois anos improrrogáveis.
     

     


     

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