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Noções de Direito 2025

 

 

Questões de Direito Direito Administrativo (Todos os Assuntos)

  • Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)

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    prancheta
    Q16082

    Direito Administrativo   »

    Ano: 2017 Banca: IBADE   Órgão: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)   Nível Superior   Prova: Aspirante da Polícia Militar

     

    O administrador público que pratica determinado ato administrativo visando ao favorecimento de determinada sociedade empresária, viola especialmente o princípio da: 

     


     

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    prancheta
    Q16083

    Direito Administrativo   »

    Ano: 2017 Banca: IBADE   Órgão: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)   Nível Superior   Prova: Aspirante da Polícia Militar

     

    O ato administrativo que fique com sua eficácia dependente de uma condição, que vai ser atendida por outro órgão, cuja vontade se funde para formar uma só vontade autônoma, é denominado: 

     


     

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    prancheta
    Q45996

    Direito Administrativo   »  Conceito e classificação dos atos administrativos

    Ano: 2017 Banca: IBADE   Órgão: SEJUDH-MT   Nível Superior   Prova: Advogado

     

    Considere a seguinte situação hipotética.
    Determinada cidade, marcada por grave poluição visual, principalmente pelo excessivo número de outdoors e placas de estabelecimentos comerciais. Esses elementos visuais eram permitidos pela legislação. Todavia, mais tarde, foi editada uma lei, a denominada Lei Cidade Limpa, proibindo a existência de outdoors na cidade. Com a entrada em vigor dessa lei, todas as licenças que os interessados possuíam restaram extintas. O desfazimento do ato ocorreu por: 

     


     

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    prancheta
    Q47708

    Direito Administrativo   » Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92

    Ano: 2017 Banca: IBADE   Órgão: SEJUDH-MT   Nível Superior   Prova: Agente Penitenciário

     

    O agente público que perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem publico ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado comete: 

     


     

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    prancheta
    Q45997

    Direito Administrativo   » Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro, Contratos Administrativos

    Ano: 2017 Banca: IBADE   Órgão: SEJUDH-MT   Nível Superior   Prova: Advogado

     

    Determinado município abre licitação, cuja execução exige a compra de remédios. Ocorre que, após a assinatura do contrato, o licitante-vencedor é surpreendido pela majoração de tributos incidentes sobre determinada matéria-prima essencial à execução do contrato, determinada pela União. A situação retratada exemplifica uma hipótese de:

     


     

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