Noções de Direito 2025

Marque a assertiva em que NÃO constitui forma de provimento de cargo público, nos termos da Lei nº 8.112/90:

A respeito da Lei nº 9784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a alternativa correta.

Em relação aos preceitos estabelecidos pela Lei Federal nº 9784/1999 para a impetração de recursos administrativos, assinale a alternativa correta.

Em conformidade com a Lei nº 8.666/1993, analise as afirmações abaixo.

1) Se a Coordenação de Licitações de um determinado órgão realizou uma alteração num edital de licitação, mas essa alteração não afetou a formulação das propostas, é desnecessária uma nova publicação do edital.

2) As sociedades de economia mista não se subordinam ao regime da Lei nº 8.666/1993, por serem pessoas jurídicas de direito privado.

3) Se o valor estimado de uma obra é de R$ 1.600.000,00, a modalidade de licitação a ser adotada será a tomada de preços.

4) A modalidade ‘Convite’ requer um número mínimo de três convidados, entre interessados do ramo pertinente ao objeto a ser adquirido.

Estão corretas:

A Lei nº 8.112/1990 estabelece as penalidades disciplinares de acordo com as infrações praticadas pelos servidores. Para cada uma das infrações descritas abaixo, indique, na mesma ordem, as penalidades correspondentes.

1) Manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.

2) Insubordinação grave em serviço.

3) Reincidência de recusa à atualização de seus dados cadastrais quando solicitado.

4) Coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político.