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Questões de Direito Direito Administrativo (Todos os Assuntos)

  • Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

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    prancheta
    Q5186

    Direito Administrativo   » Regime jurídico administrativo, Poderes da Administração, Poder de polícia

    Ano: 2016 Banca: CESPE UnB   Órgão: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)   Nível Médio   Prova: Técnico do Seguro Social

     

    Julgue o próximo item, a respeito dos atos administrativos.
    A autoexecutoriedade é atributo restrito aos atos administrativos praticados no exercício do poder de polícia.

     


     

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    prancheta
    Q5189

    Direito Administrativo   » Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão, Serviços Públicos

    Ano: 2016 Banca: CESPE UnB   Órgão: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)   Nível Médio   Prova: TécnicoTécnico do Seguro SocialdoTécnico do Seguro SocialSeguroTécnico do Seguro SocialSocial

     

    Julgue o seguinte item, acerca da concessão de serviço público.
    A encampação, que consiste em rescisão unilateral da concessão pela administração antes do prazo acordado, dá ao concessionário o direito a ressarcimento de eventual prejuízo por ele comprovado.

     


     

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    prancheta
    Q5190

    Direito Administrativo   » Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão, Dispensa de lici

    Ano: 2016 Banca: CESPE UnB   Órgão: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)   Nível Médio   Prova: TécnicoTécnico do Seguro SocialdoTécnico do Seguro SocialSeguroTécnico do Seguro SocialSocial

     

    Julgue o seguinte item, acerca da concessão de serviço público.
    A lei prevê que a concessão de serviço público se dê por licitação na modalidade de concorrência, prevendo, ainda, hipóteses legais de inexigibilidade de licitação para a concessão.

     


     

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    prancheta
    Q19153

    Direito Administrativo   »  Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

    Ano: 2016 Banca: CESPE UnB   Órgão: FUB   Nível Superior   Prova: Conhecimentos Básicos - Cargos de 1 a 7

     

    Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue o item seguinte.
    Servidor que se encontre em estágio probatório não poderá exercer cargo em comissão no órgão em que esteja lotado.

     

     


     

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    prancheta
    Q5188

    Direito Administrativo   » Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo, Atos administrativos

    Ano: 2016 Banca: CESPE UnB   Órgão: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)   Nível Médio   Prova: TécnicoTécnico do Seguro SocialdoTécnico do Seguro SocialSeguroTécnico do Seguro SocialSocial

     

    Julgue o próximo item, a respeito dos atos administrativos.
    O ato praticado por agente não competente para fazê-lo poderá ser convalidado discricionariamente pela autoridade competente para sua prática, caso em que ficará sanado o vício de incompetência.

     


     

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