Questões de Direito Direito Administrativo (Todos os Assuntos)

Q19156
Direito Administrativo » Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92
Não dar publicidade a ato oficial configura ato de improbidade administrativa.
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Q19159
Direito Administrativo » Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências
Os atos do processo administrativo dependem de forma predefinida.
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Q19158
Direito Administrativo » Demais aspectos da lei 9.784/99, Processo Administrativo - Lei 9.784/99
Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, poderá ser aberto período de consulta pública para a manifestação de terceiros, se não houver prejuízo para a parte interessada.
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Q19157
Direito Administrativo » Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências
No processo administrativo, deve-se observar a adequação entre meios e fins, de modo que não sejam impostas medidas superiores às necessárias ao atendimento do interesse público.
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Q44237
Direito Administrativo » Demais aspectos da lei 9.784/99, Processo Administrativo - Lei 9.784/99
O reconhecimento de firmas por notário oficial é obrigatório na realização dos atos do processo administrativo.
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