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Noções de Direito 2025

 

 

Questões de Direito Direito Administrativo (Todos os Assuntos)

  • Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA)

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    prancheta
    Q36355

    Direito Administrativo   » Controle administrativo, judicial e legislativo, Controle da administração pública

    Ano: 2016 Banca: CESPE UnB   Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA)   Nível Superior   Prova: Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Enfermagem

     

    Com fundamento nos conceitos e na legislação a respeito de controle na administração pública, julgue o item a seguir.
    O Poder Legislativo, por exercer, nos limites da Constituição Federal de 1988, controle sobre os demais Poderes, inclusive sobre o Poder Judiciário, quando este executa função administrativa, tem a prerrogativa de sustar atos normativos do Executivo e do Judiciário, quando exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa.
     

     


     

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    prancheta
    Q36349

    Direito Administrativo   » Tribunais de Contas, Controle da administração pública

    Ano: 2016 Banca: CESPE UnB   Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA)   Nível Superior   Prova: Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Enfermagem

     

    Com fundamento nos conceitos e na legislação a respeito de controle na administração pública, julgue o item a seguir.
    No exercício de suas funções sancionatórias, o TCE/PA poderá aplicar ao responsável por contas consideradas irregulares a penalidade de inabilitação, por prazo determinado, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na administração estadual.
     

     


     

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    prancheta
    Q36350

    Direito Administrativo   » Disposições gerais, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92

    Ano: 2016 Banca: CESPE UnB   Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA)   Nível Superior   Prova: Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Enfermagem

     

    Com base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item seguinte.
    As penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa também são aplicadas a não servidores e a quem induza ou concorra para a prática de ato de improbidade ou dele se beneficie de forma direta ou indireta.

     


     

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    prancheta
    Q2621

    Direito Administrativo   » Improbidade administrativa - Lei 8.429/92, Disposições gerais, Atos de Improbidade Administrativa

    Ano: 2016 Banca: CESPE UnB   Órgão: Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (FUNPRESP-EXE)   Nível Superior  

     

    Com base no disposto na Lei n.º 8.429/1992 e na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir, a respeito da improbidade administrativa.
    Entre as sanções para a prática de ato de improbidade administrativa previstas na Lei n.º 8.429/1992 inclui-se a suspensão dos direitos políticos, que não se encontra expressamente prevista na CF.

     


     

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    prancheta
    Q36352

    Direito Administrativo   » Inexigibilidade de licitação, Licitações e Lei 8.666 de 1993.

    Ano: 2016 Banca: CESPE UnB   Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA)   Nível Superior   Prova: Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Enfermagem

     

    Com relação à organização administrativa e às licitações, julgue o próximo item.
    Situação hipotética: Determinado tribunal de contas, para comemorar o aniversário de sua criação, realizará um evento no qual está prevista a apresentação de renomado músico nacional. Assertiva: Nessa situação, a contratação do referido músico configura hipótese de inexigibilidade de licitação, por se tratar de profissional do setor artístico consagrado pela opinião pública.
     

     


     

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