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Questões de Direito Direito Administrativo (Todos os Assuntos)

  • Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA)

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    prancheta
    Q36351

    Direito Administrativo   » Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar , Poderes da Administração

    Ano: 2016 Banca: CESPE UnB   Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA)   Nível Superior   Prova: Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Enfermagem

     

    A respeito dos poderes da administração pública e dos serviços públicos, julgue o item que se segue.
    A prerrogativa da administração de impor sanções a seus servidores, independentemente de decisão judicial, decorre imediatamente do poder disciplinar e mediatamente do poder hierárquico.
     

     


     

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    prancheta
    Q36350

    Direito Administrativo   » Disposições gerais, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92

    Ano: 2016 Banca: CESPE UnB   Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA)   Nível Superior   Prova: Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Enfermagem

     

    Com base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item seguinte.
    As penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa também são aplicadas a não servidores e a quem induza ou concorra para a prática de ato de improbidade ou dele se beneficie de forma direta ou indireta.

     


     

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    prancheta
    Q36349

    Direito Administrativo   » Tribunais de Contas, Controle da administração pública

    Ano: 2016 Banca: CESPE UnB   Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA)   Nível Superior   Prova: Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Enfermagem

     

    Com fundamento nos conceitos e na legislação a respeito de controle na administração pública, julgue o item a seguir.
    No exercício de suas funções sancionatórias, o TCE/PA poderá aplicar ao responsável por contas consideradas irregulares a penalidade de inabilitação, por prazo determinado, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na administração estadual.
     

     


     

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    prancheta
    Q36355

    Direito Administrativo   » Controle administrativo, judicial e legislativo, Controle da administração pública

    Ano: 2016 Banca: CESPE UnB   Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA)   Nível Superior   Prova: Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Enfermagem

     

    Com fundamento nos conceitos e na legislação a respeito de controle na administração pública, julgue o item a seguir.
    O Poder Legislativo, por exercer, nos limites da Constituição Federal de 1988, controle sobre os demais Poderes, inclusive sobre o Poder Judiciário, quando este executa função administrativa, tem a prerrogativa de sustar atos normativos do Executivo e do Judiciário, quando exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa.
     

     


     

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    prancheta
    Q11281

    Direito Administrativo   »

    Ano: 2016 Banca: CESPE UnB   Órgão: Anvisa   Nível Médio   Prova: Técnico Administrativo

     

          José, servidor público estável de órgão do Poder Executivo federal, durante o período de doze meses, faltou intencionalmente ao serviço por cinquenta dias consecutivos, sem causa justificada. A administração pública, mediante procedimento disciplinar sumário, enquadrou a conduta de José como abandono de cargo.

    A respeito dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.
    José somente poderia ser demitido por abandono de cargo caso tivesse se ausentado por mais de sessenta dias consecutivos.
     

     


     

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