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Noções de Direito 2025

 

 

Questões de Direito Direito Administrativo (Todos os Assuntos)

  • Polícia Civil do Estado de Pernambuco (PC PE)

    •  

    prancheta
    Q8701

    Direito Administrativo   » Conceito de administração pública, Desconcentração e Descentralização Administrativa, Regime juríd

    Ano: 2016 Banca: CESPE UnB   Órgão: Polícia Civil do Estado de Pernambuco (PC PE)   Nível Superior   Prova: Delegado de Polícia

     

    Considerando os princípios e fundamentos teóricos do direito administrativo, assinale a opção correta.

     


     

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    prancheta
    Q33552

    Direito Administrativo   »  Noções gerais e desapropriação

    Ano: 2016 Banca: CESPE UnB   Órgão: Procuradoria Geral do Estado do Amazonas (PGE AM)   Nível Superior   Prova: Procurador do Estado

     

    Acerca da intervenção do Estado no direito de propriedade, julgue o item subsequente.
    Tendo o direito de propriedade garantia constitucional, ao Estado só é lícito desapropriar mediante indenização prévia e se a propriedade não estiver cumprindo sua função social.
     

     


     

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    prancheta
    Q33551

    Direito Administrativo   » Limitação administrativa, Intervenção do estado na propriedade

    Ano: 2016 Banca: CESPE UnB   Órgão: Procuradoria Geral do Estado do Amazonas (PGE AM)   Nível Superior   Prova: Procurador do Estado

     

    Acerca da intervenção do Estado no direito de propriedade, julgue o item subsequente.
    A limitação administrativa é instituída pela administração pública sobre determinado imóvel privado, para atendimento do interesse público, sem operar transferência de domínio, nem de posse, nem do uso total do bem a terceiros ou ao poder público.

     


     

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    prancheta
    Q33543

    Direito Administrativo   » Controle administrativo, judicial e legislativo, Controle da administração pública

    Ano: 2016 Banca: CESPE UnB   Órgão: Procuradoria Geral do Estado do Amazonas (PGE AM)   Nível Superior   Prova: Procurador do Estado

     

    Acerca do controle administrativo interno e externo, julgue o item a seguir.
    As comissões parlamentares de inquérito são instrumentos de controle externo destinados a investigar fato determinado em prazo determinado, mas desprovidos de poder condenatório.

     


     

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    prancheta
    Q33559

    Direito Administrativo   » Demais disposições da Lei 8.429/92, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92

    Ano: 2016 Banca: CESPE UnB   Órgão: Procuradoria Geral do Estado do Amazonas (PGE AM)   Nível Superior   Prova: Procurador do Estado

     

    Julgue o item subsequente, relativos a ação civil pública, mandado de segurança e ação de improbidade administrativa.
    Caso receba provas contundentes da prática de ato de improbidade por agente público, o MP poderá requerer tutela provisória de natureza cautelar determinando o sequestro dos bens do referido agente.

     


     

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