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Questões de Direito Direito Administrativo (Todos os Assuntos)

  • Procuradoria Geral do Estado do Amazonas (PGE AM)

    •  

    prancheta
    Q33556

    Direito Administrativo   » Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92

    Ano: 2016 Banca: CESPE UnB   Órgão: Procuradoria Geral do Estado do Amazonas (PGE AM)   Nível Superior   Prova: Procurador do Estado

     

    » Conteúdo Associado à Questão
    A respeito dessa situação hipotética, julgue o item subsecutivo.
    Não poderá ser aplicada a medida cautelar de indisponibilidade dos bens, dada a natureza do ato imputado ao réu — violação dos princípios administrativos.

     


     

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    prancheta
    Q33555

    Direito Administrativo   » Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92

    Ano: 2016 Banca: CESPE UnB   Órgão: Procuradoria Geral do Estado do Amazonas (PGE AM)   Nível Superior   Prova: Procurador do Estado

     

    » Conteúdo Associado à Questão
    A respeito dessa situação hipotética, julgue o item subsecutivo.
    Para que haja condenação, deverá ser comprovado o elemento subjetivo de dolo, mas não há necessidade de que seja dolo específico, bastando para tal o dolo genérico de atentar contra os princípios da administração pública.

     


     

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    prancheta
    Q33554

    Direito Administrativo   » Tombamento, Intervenção do estado na propriedade

    Ano: 2016 Banca: CESPE UnB   Órgão: Procuradoria Geral do Estado do Amazonas (PGE AM)   Nível Superior   Prova: Procurador do Estado

     

    Acerca da intervenção do Estado no direito de propriedade, julgue o item subsequente.
    O tombamento pode ocorrer no âmbito federal, estadual ou municipal, sendo um de seus principais efeitos a impossibilidade de modificação do bem. Ele pode, ainda, acarretar restrições quanto à destinação e à alienabilidade do bem.
     

     


     

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    prancheta
    Q8063

    Direito Administrativo   »

    Ano: 2016 Banca: CESPE UnB   Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE PA)   Nível Superior   Prova: Conhecimentos Básicos

     

    No que concerne à administração pública, julgue o item a seguir.

    Situação hipotética: O TCE/PA alugou várias salas de aula de uma escola privada para a realização do curso de formação de seus novos servidores. Assertiva: Nessa situação, o ato de locação, ainda que seja regido pelo direito privado, é considerado um ato administrativo.

     


     

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    prancheta
    Q33557

    Direito Administrativo   » Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado, Responsabilidade civil do estado

    Ano: 2016 Banca: CESPE UnB   Órgão: Procuradoria Geral do Estado do Amazonas (PGE AM)   Nível Superior   Prova: Procurador do Estado

     

    Acerca de direitos da personalidade, responsabilidade civil objetiva e prova de fato jurídico, julgue o item seguinte.
    A teoria da responsabilidade civil objetiva aplica-se a atos ilícitos praticados por agentes de autarquias estaduais.

     


     

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