Questões de Direito Direito Administrativo (Todos os Assuntos)

Q48683
Em que pese ocuparem cargos eletivos, as pessoas físicas que compõem o Poder Legislativo são consideradas agentes públicos.
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Q40976
Em regra, o servidor público da administração autárquica que estiver no exercício de mandato eletivo ficará afastado do seu cargo, emprego ou função, disposição também aplicável ao servidor da administração pública fundacional.
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Q40974
Direito Administrativo » Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências
O processo administrativo pode ser iniciado de ofício ou a requerimento do interessado, devendo tal requerimento ser formulado por escrito, ressalvados os casos em que se admitir a solicitação oral.
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Q40971
A motivação do ato administrativo pode não ser obrigatória, entretanto, se a administração pública o motivar, este ficará vinculado aos motivos expostos.
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Q41002
As atividades da polícia judiciária não se confundem, necessariamente, com o exercício do poder de polícia administrativo.
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