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Questões de Direito Direito Administrativo (Todos os Assuntos)

  • Procuradoria Geral do Estado do Amazonas (PGE AM)

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    prancheta
    Q44176

    Direito Administrativo   »  Atos administrativos

    Ano: 2018 Banca: CESPE UnB   Órgão: Procuradoria Geral do Estado do Amazonas (PGE AM)   Nível Superior   Prova: Procurador do Município

     

    À luz da Lei n.º 1.997/2015, do município de Manaus, e da Lei federal n.º 9.784/1999, julgue o item que se segue, pertinentes aos processos administrativos.
    A indicação das circunstâncias fáticas supre a exigência de motivação do ato administrativo que decidir recurso administrativo. 

     


     

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    prancheta
    Q44173

    Direito Administrativo   » Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade, Contratos Administrativos

    Ano: 2018 Banca: CESPE UnB   Órgão: Procuradoria Geral do Estado do Amazonas (PGE AM)   Nível Superior   Prova: Procurador do Município

     

    No tocante a licitações e a contratos no âmbito da administração pública, julgue o item a seguir.
    Para o STJ, o ente público não poderá deixar de efetuar o pagamento pelos serviços comprovadamente prestados, ainda que o contrato administrativo celebrado seja nulo por ausência de licitação ou que o contratado tenha concorrido para a nulidade contratual. 

     


     

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    prancheta
    Q44171

    Direito Administrativo   » Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão, Licitações e Lei 8.666 de 1993.

    Ano: 2018 Banca: CESPE UnB   Órgão: Procuradoria Geral do Estado do Amazonas (PGE AM)   Nível Superior   Prova: Procurador do Município

     

    No tocante a licitações e a contratos no âmbito da administração pública, julgue o item a seguir.
    No regime de execução indireta por empreitada por preço global, o poder público contrata terceiros para a execução de obra por preço certo e total.

     


     

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    prancheta
    Q53434

    Direito Administrativo   »  Abuso de Poder

    Ano: 2018 Banca: CESPE UnB   Órgão: Departamento de Polícia Federal   Nível Superior   Prova: Papiloscopista Policial Federal

     

    Acerca dos poderes administrativos, julgue o item a seguir.

    O excesso de poder é a modalidade de abuso de poder nas situações em que o agente busca alcançar fim diverso daquele que a lei lhe permitiu.
     

     


     

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    prancheta
    Q53433

    Direito Administrativo   » Poder vinculado e discricionário, Poderes da Administração

    Ano: 2018 Banca: CESPE UnB   Órgão: Departamento de Polícia Federal   Nível Superior   Prova: Papiloscopista Policial Federal

     

    Acerca dos poderes administrativos, julgue o item a seguir.

    A inércia do administrador ao não adotar conduta comissiva prevista em lei é ilegal em função do poder-dever de agir da administração pública, caso em que é inaplicável a reserva do possível.

     


     

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