Noções de Direito 2025

 

 

Questões de Direito Direito Administrativo (Todos os Assuntos)

  • Companhia de Saneameto Básico do Estado de São Paulo (Sabesp)
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    prancheta
    Q46620

    Direito Administrativo   » Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade, Contratos Administrativos

     

    A Lei nº 8.666/1993 contempla um sistema de sanções aplicáveis àqueles que descumprem as obrigações assumidas em contratos administrativos, entre as quais,

     


     

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    prancheta
    Q46621

    Direito Administrativo   » Licitações e Lei 8.666 de 1993., Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação

     

    O tratamento diferenciado conferido pela legislação de regência às microempresas e empresas de pequeno porte contempla, no que concerne às contratações com a Administração pública:
    I. Preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, como critério de desempate nas licitações.
    II. Obrigatoriedade, em certames para aquisição de bens de natureza divisível, de cota de até 5% do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.
    III. Exigência aos licitantes de subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte, que não pode ser afastada sob alegação de prejuízo ao conjunto do objeto a ser contratado.
    Está correto o que se afirma APENAS em 

     


     

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    prancheta
    Q46619

    Direito Administrativo   » Licitações e Lei 8.666 de 1993., Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação

     

    De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/1993 e normatização aplicável ao Estado de São Paulo, no que concerne ao Sistema de Registro de Preços, tem-se que

     


     

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    prancheta
    Q46618

    Direito Administrativo   » Licitações e Lei 8.666 de 1993., Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação

     

    Em um contrato de prestação de serviços regido pela Lei nº 8.666/1993, a exigência de garantia contratual

     


     

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    prancheta
    Q46617

    Direito Administrativo   » Objeto e Obrigatoriedade da Licitação, Dispensa de licitação, Inexigibilidade de licitação

     

    Suponha que o Estado detenha participações acionárias minoritárias em empresas privadas com ações listadas para negociação em Bolsa de Valores, remanescentes de privatizações ocorridas no passado. Considerando a necessidade de obter recursos adicionais para aplicação na conclusão de diversos investimentos em infraestrutura, o Estado decidiu alienar tais valores mobiliários. Para tanto, de acordo com as disposições da Lei nº 8.666/1993,

     


     

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