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Questões de Direito Direito Administrativo (Todos os Assuntos)

Companhia de Saneameto Básico do Estado de São Paulo (Sabesp)

Q46616

Direito Administrativo » Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro, Contratos Administrativos

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Companhia de Saneameto Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) Nível Superior Prova: Analista de Gestão - Administrador

Suponha que a SABESP tenha contratado, mediante prévio procedimento licitatório, um consórcio de empresas para a construção de uma adutora. Ocorre que, no curso da execução do contrato, houve majoração de alíquota de imposto incidente sobre o faturamento da empresa, ensejando alegação da mesma de alteração das condições econômicas em que se pautou no momento da celebração do contrato. De acordo com as disposições da Constituição Federal e da Lei nº 8.666/1993, referida empresa

a) somente fará jus ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato se a majoração envolver imposto estadual, caracterizando, assim, fato da administração.

b) terá direito ao reequilíbrio da equação econômico-financeira do contrato, se comprovada a repercussão da majoração em relação ao preço ofertado, operando-se a correspondente recomposição mediante aditivo contratual.

c) não fará jus ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, eis que a avença, pela sua natureza, pressupõe a assunção de todos os riscos pelo contratado, salvo os decorrentes de caso fortuito ou força maior.

d) poderá fazer jus ao reequilíbrio econômico financeiro do contrato, desde que o risco de criação ou majoração de impostos tenha sido alocado ao poder público, havendo, em tal tipo de contrato, ampla margem para tal alocação em face da omissão legislativa.

e) terá direito à adequação do preço ofertado às condições econômicas existentes no momento da entrega do objeto, incluindo alterações supervenientes de preços de seus insumos, que sempre representa álea econômica extraordinária.

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Q47659

Direito Administrativo » Regime jurídico administrativo, Princípios da Administração Pública

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Procuradoria do Geral do Estado de Tocantins (PGE TO) Nível Superior Prova: Procurador do Estado

Acerca das modernas correntes doutrinárias que buscam repensar o Direito Administrativo no Brasil, Carlos Ari Sundfeld observa:
Embora o livro de referência de Bandeira de Mello continue saindo em edições atualizadas, por volta da metade da década de 1990 começou a perder aos poucos a capacidade de representar as visões do meio – e de influir [...] Ao lado disso, teóricos mais jovens lançaram, com ampla aceitação, uma forte contestação a um dos princípios científicos que, há muitos anos, o autor defendia como fundamental ao direito administrativo [...].
(Adaptado de: Direito administrativo para céticos, 2a ed., p. 53)
O princípio mencionado pelo autor e que esteve sob forte debate acadêmico nos últimos anos é o princípio da

a) presunção de legitimidade dos atos administrativos.

b) processualidade do direito administrativo.

c) supremacia do interesse público.

d) moralidade administrativa.

e) eficiência.

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Q38447

Direito Administrativo »

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Nível Superior Prova: Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

Uma autarquia licitou a aquisição de dois imóveis para instalação da sede e unidades daquele ente, considerando aspectos peculiares dos mesmos, como preço, localização e propriedade. Nessa situação,

a) seria cabível que houvesse autorização por parte do poder público para aquisição direta dos imóveis, desde que se tratasse de imóveis pertencentes a outras pessoas jurídicas de direito público.

b) seria inexigível a licitação, considerando que inexiste possibilidade de se estabelecer comparação entre bens imóveis, considerando que são sempre distintos entre si.

c) o critério de julgamento deve ser o imóvel que atender a mais requisitos estabelecidos como desejáveis pela Administração pública, não sendo decisivo o valor do ativo.

d) também seria possível que a autarquia adquirisse os imóveis com dispensa de licitação, no caso das necessidades de localização e instalação condicionarem a escolha, considerando que se prestem às atividades institucionais do ente e que o valor esteja compatível com o mercado.

e) a licitação deve necessariamente seguir o critério do menor preço, não sendo relevantes as condições e dimensões do imóvel, sendo cogente apenas o critério da economicidade.

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Q46620

Direito Administrativo » Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade, Contratos Administrativos

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Companhia de Saneameto Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) Nível Superior Prova: Analista de Gestão - Administrador

A Lei nº 8.666/1993 contempla um sistema de sanções aplicáveis àqueles que descumprem as obrigações assumidas em contratos administrativos, entre as quais,

a) advertência, que enseja a imediata suspensão do contrato e dos pagamentos correspondentes.

b) multa, que pode ser descontada dos pagamentos devidos e que não pode ser aplicada conjuntamente com outras sanções.

c) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração, não cabendo reabilitação antes de 2 anos de sua aplicação.

d) suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração, que, por ser a sanção mais grave, não pode ultrapassar o limite de 1 ano.

e) suspensão dos direitos civis, quando comprovada fraude ou dolo ensejando grave prejuízo à Administração.

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Q46619

Direito Administrativo » Licitações e Lei 8.666 de 1993., Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Companhia de Saneameto Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) Nível Superior Prova: Analista de Gestão - Administrador

De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/1993 e normatização aplicável ao Estado de São Paulo, no que concerne ao Sistema de Registro de Preços, tem-se que

a) a ata de registro de preços possui duração de 2 anos, admitindo-se prorrogação em caráter excepcional por igual período uma única vez.

b) aplica-se à aquisição de bens que, pela sua natureza, ensejem contratações frequentes, cabendo a seleção de fornecedores mediante concorrência ou pregão.

c) aplica-se apenas para serviços de natureza comum, em contratações isoladas ou contínuas, na forma de aditamento.

d) a Administração fica obrigada a efetuar as aquisições dentro do cronograma estabelecido na Ata de Registro de Preços, não podendo adotar outra modalidade enquanto este estiver vigente.

e) constitui exceção à exigência de prévio procedimento licitatório, aplicando-se apenas para aquisição de itens perecíveis.

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