Questões de Noções de Direito

Questões de Direito Direito Administrativo (Todos os Assuntos)

Procuradoria do Geral do Estado de Tocantins (PGE TO)

Q47664

Direito Administrativo » Licitações e Lei 8.666 de 1993., Pregão - Lei 10.520/2002

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Procuradoria do Geral do Estado de Tocantins (PGE TO) Nível Superior Prova: Procurador do Estado

Ao instituir e regulamentar a modalidade licitatória do pregão, a Lei Federal no 10.520/2002 dispõe que

a) somente é possível aos licitantes interpor recurso administrativo após a declaração do vencedor pelo pregoeiro.

b) serão adotados os tipos de licitação menor preço e técnica e preço, para julgamento das propostas.

c) o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 20% superiores àquela, no curso da etapa competitiva do pregão presencial, poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.

d) o pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação de todos os licitantes classificados, encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital.

e) o edital poderá exigir garantia de proposta, como dado objetivo de comprovação da qualificação econômico-financeira dos licitantes, limitada a 1% do valor estimado do objeto da contratação.

resolva Q47664 | Comente a Questão (coloque o Nº "Q47664") | » Apostila de Direito Administrativo 2025

Q53685

Direito Administrativo » Organização da Administração Pública

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Secretaria da Fazenda de Santa Catarina (SEFAZ SC) Nível Superior Prova: Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização (Prova 1)

Considere que um grupo de entes federados, dentre eles os municípios integrantes de determinada região metropolitana, pretenda constituir um consórcio público para atuar no setor de serviço de transporte intermunicipal. A viabilidade do consórcio pretendido

a) demanda autorização legislativa para que cada ente federado possa celebrar o protocolo de intenções que disciplinará o consórcio, a forma e os valores que deverão ser repassados para a consecução das atividades do órgão.

b) consiste na constituição de uma pessoa jurídica de direito privado, o que viabilizará a flexibilização das contratações necessárias para exploração do serviço público, apartando-se do regime jurídico de direito público obrigatório para os entes federados.

c) demanda, para sua constituição, autorização legislativa de cada um dos integrantes para ratificação do protocolo de intenções, dependendo ainda de posterior celebração de contrato de rateio para que possam repassar recursos à pessoa jurídica criada.

d) depende da celebração de contrato de programa, por meio do qual serão previstos os recursos que serão repassados pelos entes integrantes do consórcio para que este possa prestar os serviços públicos em questão, vedada a transferência dominial de bens imóveis.

e) admite a constituição da pessoa jurídica de direito público por um dos futuros integrantes do consórcio, que fica criado com a adesão dos demais entes interessados na participação.

resolva Q53685 | Comente a Questão (coloque o Nº "Q53685") | » Apostila de Direito Administrativo 2025

Q53688

Direito Administrativo » Conceito e Classificação dos Serviços Públicos, Serviços Públicos

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Secretaria da Fazenda de Santa Catarina (SEFAZ SC) Nível Superior Prova: Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização (Prova 1)

As diversas correntes e teorias que se ocuparam do tema dos serviços públicos pretendiam conceituar e delimitar a natureza dessas atividades. Atualmente, as atividades consideradas como serviços públicos são

a) prestadas diretamente pela Administração direta ou pelo setor privado, por meio de concessão administrativa ou concessão patrocinada, quando se tratar de serviços públicos em sentido estrito, remunerados mediante tarifa.

b) assim previstas na legislação, sendo possível admitir o conceito de serviços públicos em sentido amplo para fins de delegação à iniciativa privada por meio de concessão administrativa.

c) utilidades disponibilizadas à população mediante expressa previsão legislativa, não se admitindo a delegação à iniciativa privada de serviços públicos essenciais, que têm exclusividade de trespasse para pessoas jurídicas de direito público.

d) restritas aos serviços que possam ser prestados em caráter lucrativo e exclusivo sob regime jurídico de direito privado.

e) sempre remuneradas diretamente pelo usuário, por meio de tarifa, aspecto que diferencia a atividade como essencial e efetivamente necessária à população.

resolva Q53688 | Comente a Questão (coloque o Nº "Q53688") | » Apostila de Direito Administrativo 2025

Q47667

Direito Administrativo » Noções gerais e desapropriação

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Procuradoria do Geral do Estado de Tocantins (PGE TO) Nível Superior Prova: Procurador do Estado

O Governo do Estado decidiu construir um conjunto habitacional popular em área urbana, situada na região metropolitana de Palmas. Para tanto, verificou-se a existência de um terreno de dimensão adequada, situado em área incluída no plano diretor e declarada passível de edificação compulsória por lei municipal. Embora notificado há dez anos para promover a edificação no terreno, o proprietário quedou-se inerte, sendo que há mais de cinco anos vem sendo aplicado o IPTU progressivo no tempo. Nesse caso, o Governo do Estado

a) deve encaminhar pedido de autorização à Assembleia Legislativa para a desapropriação do terreno, visto que se trata de bem sob domínio municipal.

b) poderá promover desapropriação por interesse social do imóvel, todavia mediante justa e prévia indenização, em dinheiro.

c) está impedido de promover a desapropriação do terreno, em vista da exclusiva competência municipal para promover a desapropriação de áreas urbanas destinadas à habitação popular.

d) poderá promover a desapropriação-sanção do terreno, com o pagamento de indenização em títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais, por se tratar de terreno situado em região metropolitana.

e) poderá editar decreto de desapropriação por interesse social, em benefício do município em que está situado o imóvel, que ficará responsável pelo pagamento da indenização em títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até 10 anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

resolva Q47667 | Comente a Questão (coloque o Nº "Q47667") | » Apostila de Direito Administrativo 2025

Q47668

Direito Administrativo » Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Procuradoria do Geral do Estado de Tocantins (PGE TO) Nível Superior Prova: Procurador do Estado

A Lei de Processo Administrativo − Lei Federal n^o 9.784/1999 − estabelece que, no tocante à comunicação dos atos processuais aos interessados,