Questões de Direito Direito Administrativo (Todos os Assuntos)

Q56699
Direito Administrativo » Controle administrativo, judicial e legislativo, Controle da administração pública
No caso de fundações governamentais federais, o fato de já haver um controle interno pela própria administração direta não afasta uma atuação ativa e complementar por parte do Ministério Público Federal, a que igualmente competirá um controle finalístico.
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Q56700
Direito Administrativo » Controle administrativo, judicial e legislativo, Controle da administração pública
Mesmo os atos de natureza privada praticados por fundações públicas não escapam ao controle especial pela via do mandado de segurança e da ação popular.
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Q46877
As autarquias em regime especial possuem, como traço essencial, disciplina jurídica específica que lhes atribui certas prerrogativas não concedidas indiscriminadamente às demais autarquias.
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Q46885
Direito Administrativo » Inexigibilidade de licitação, Licitações e Lei 8.666 de 1993.
Se se tratarem de obras emergenciais, destinadas a garantir a segurança dos servidores e do público em geral, a licitação será inexigível.
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Q40475
Direito Administrativo » Conceito de administração pública, Regime jurídico administrativo
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