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Questões de Estatuto da Pessoa com Deficiência Procurador do Trabalho - Ministério Público do Trabalho (MPT)

  • Ministério Público do Trabalho (MPT)

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    prancheta
    Q31015

    Estatuto da Pessoa com Deficiência   » Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário

    Ano: 2017  Órgão: Ministério Público do Trabalho (MPT)   Nível Superior   Prova: Procurador do Trabalho

     

    Analise as seguintes proposições:
    I - O empregador que divulga anúncio de emprego prevendo, como condição de admissão, a exigência de que o candidato não pertença a determinado partido político, comete discriminação indireta por se tratar da fase pré-contratual.
    II - A Convenção n. 111 da Organização Internacional do Trabalho, ao determinar a observância do regime de cotas na admissão de empregados, garante a aplicação dos direitos fundamentais nas relações entre os particulares.
    III - Segundo jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, o Poder Judiciário poderá instituir ações afirmativas, possibilitando-se sua atuação como legislador positivo ao estabelecer cotas a empregados negros e idosos em casos onde houver comprovada disparidade estatística.
    IV - A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), ao considerar discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas, acolhe o conceito de discriminação direta e indireta.
    Assinale a alternativa CORRETA:

     


     

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