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Questões de Direito Financeiro Exame da Ordem Unificado XLIII - Primeira Fase - Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)

  • Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)

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    prancheta
    Q66151

    Direito Financeiro   » A Despesa Pública , Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

    Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas   Órgão: Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)   Nível Superior   Prova: Exame da Ordem Unificado XLIII - Primeira Fase

     

    O Estado Beta, no último ano, ultrassou o limite de despesa total de pessoal, que, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é de, no máximo, 60% da Receita Corrente Líquida (RCL).
    Por falta de gestão responsável, apesar de os demais Poderes e órgãos autônomos terem se enquadrado dentro dos respectivos percentuais fixados como limites individuais, o Poder Executivo Estadual ainda não conseguiu alcançar a redução determinada pela própria LRF, dentro do prazo por ela estipulado, para atender ao percentual máximo de 49% da RCL, fixado como limite individual de despesas com pessoal para o Poder Executivo Estadual.

    Diante desse cenário, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo estadual não poderá

     


     

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    prancheta
    Q66152

    Direito Financeiro   » O Orçamento: Aspectos Gerais

    Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas   Órgão: Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)   Nível Superior   Prova: Exame da Ordem Unificado XLIII - Primeira Fase

     

    O projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de determinado ente federativo, encaminhado ao Poder Legislativo pelo Poder Executivo, prevê apenas o orçamento fiscal do referido ente.
    Na mensagem de encaminhamento do projeto de LOA, está esclarecido que o orçamento de investimentos das empresas em que o ente, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, bem como o orçamento da seguridade social do ente, será encaminhado individualmente por meio de outros projetos.

    Diante desse cenário, sobre esse procedimento assinale a afirmativa correta.
     

     


     

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