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Questões de Estatuto do Idoso Assistente Social - Prefeitura de Guararapes (SP)

  • Prefeitura de Guararapes (SP)

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    prancheta
    Q65466

    Estatuto do Idoso   » ECA - Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente

    Ano: 2025 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Guararapes (SP)   Nível Superior   Prova: Assistente Social

     

    O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) define explicitamente o que é o castigo físico e o tratamento cruel ou degradante aos quais crianças e adolescentes possam ser submetidos e estabelece, com rigor, o dever de todos de colocá-los a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor. Nesse sentido, de acordo com o artigo 130 do ECA, verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar,

     


     

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    prancheta
    Q65467

    Estatuto do Idoso   » Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa

    Ano: 2025 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Guararapes (SP)   Nível Superior   Prova: Assistente Social

     

    A pessoa idosa tem direito à moradia digna, no seio da família natural ou substituta, ou desacompanhada de seus familiares ou, ainda, em instituição pública ou privada. De acordo com o artigo 37 (§ 1o ) do Estatuto da Pessoa Idosa, a assistência integral na modalidade de entidade de longa permanência será prestada quando verificada inexistência de grupo familiar, de casa/lar, por carência de recursos financeiros próprios ou da família ou, ainda, por

     


     

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