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Questões de Direito Sanitário Engenheiro Civil - Prefeitura de Itatiba (SP)

  • Prefeitura de Itatiba (SP)

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    prancheta
    Q65517

    Direito Sanitário   »  Equação Logarítmica

    Ano: 2025 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Itatiba (SP)   Nível Superior   Prova: Engenheiro Civil

     

    Segundo a Lei nº 10.083, de 23 de setembro de 1998, que dispõe sobre o código sanitário do Estado de São Paulo, quando constatadas irregularidades configuradas como infração sanitária nesse Código ou em outros diplomas legais vigentes, a autoridade sanitária competente lavrará de imediato os autos de infração. O auto de infração será lavrado em três vias no mínimo, destinando-se a primeira ao autuado, e conterá, para defesa ou impugnação do auto de infração, o prazo de 

     


     

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