
Q91869
Legislação Estadual » Legislação do Estado do Ceará
Os atos administrativos do Comandante-Geral, com reflexos exclusivamente internos, serão publicados apenas no Diário Oficial do Estado.
resolva Q91869 | Comente a Questão (coloque o Nº "Q91869") | » Apostila de Legislação Estadual 2025

Q91870
Legislação Estadual » Lei nº 13.765, de 2006 -Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará , Legislação do Estado do Ceará
O militar estadual alistável é elegível, mas, se contar menos de 10 (dez) anos de serviço, deverá afastar-se definitivamente da atividade militar estadual a partir do registro de sua candidatura na Justiça Eleitoral, apresentada pelo Partido e autorizada pelo candidato, com prejuízo automático, imediato e definitivo do provimento do cargo, de promoção e da percepção da remuneração.
resolva Q91870 | Comente a Questão (coloque o Nº "Q91870") | » Apostila de Legislação Estadual 2025

Q91871
Legislação Estadual » Lei nº 13.765, de 2006 -Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará , Legislação do Estado do Ceará
O subsídio ou os vencimentos dos militares estaduais são irredutíveis e não estão sujeitos à penhora, sequestro ou arresto, inclusive nos casos previstos em Lei.
resolva Q91871 | Comente a Questão (coloque o Nº "Q91871") | » Apostila de Legislação Estadual 2025

Q91872
Legislação Estadual » Lei nº 13.765, de 2006 -Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará , Legislação do Estado do Ceará
A partir da criação de um cargo militar estadual, até que um militar estadual dele tome posse, será o mesmo considerado vago.
resolva Q91872 | Comente a Questão (coloque o Nº "Q91872") | » Apostila de Legislação Estadual 2025

Q91873
Legislação Estadual » Lei nº 13.765, de 2006 -Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará , Legislação do Estado do Ceará
O militar estadual da ativa, no exercício de função militar, de natureza militar ou de interesse militar, é dispensado de servir como testemunha em juízo acerca das diligências que realizou, dado o seu interesse na causa.
resolva Q91873 | Comente a Questão (coloque o Nº "Q91873") | » Apostila de Legislação Estadual 2025
Veja mais Questões de Legislação Estadual da Prova
Compartilhe Questões Legislação Estadual
Deixe seu comentário com o número da Questão ex.Q12345:
*Para ver o gabarito - clique em → resolva Q...:
As questões são de autoria das organizadoras mencionadas, divergências quanto ao conteúdo, ao gabarito, a formulação etc., devem ser encaminhas a elas (organizadoras de concursos)
Apostilas de Matérias Isoladas e Técnicas
Para Todos os Concursos
Apostila Preparatória
|
|
Concursos 2025 CONHECIMENTOS PEDAGÓGICOS E LEGISLAÇÃO PARA CONCURSOS PÚBLICOS |
Apostila Preparatória
|
|
Concursos 2025 TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES PARA CONCURSOS PÚBLICOS |
Apostila Preparatória
|
|
Concursos 2025 TÉCNICO EM CONTABILIDADE PARA CONCURSOS PÚBLICOS |
Apostila Preparatória
|
|
Concursos 2025 AGENTE DE TRÂNSITO E MOTORISTA PARA CONCURSOS PÚBLICOS |
Apostila Preparatória
|
|
Concursos 2025 EDUCAÇÃO FÍSICA PARA CONCURSOS PÚBLICOS |
Apostila Preparatória
|
|
Concursos 2025 PSICÓLOGO PARA CONCURSOS PÚBLICOS |
Apostila Preparatória
|
|
Concursos 2025 COZINHEIRA, COPEIRA E MERENDEIRA PARA CONCURSOS PÚBLICOS |
Últimas:
-
02 de Outubro de 2025
- »Novidades no Sps Concursos 14 de Abril de 2025
- »Secretaria de Estado da Saúde do Rio Grande do Norte (SESAP) encerra inscrições para 565 vagas 14 de Abril de 2025
- »Conselho Regional de Medicina do Mato Grosso do Sul (CRM-MS) encerra inscrições para 235 vagas 10 de Abril de 2025
- »Prefeitura de Marechal Floriano (ES) encerra inscrições para 277 vagas 10 de Abril de 2025
- »Instituto Federal do Mato Grosso do Sul (IFMS) encerra inscrições para 78 vagas 09 de Abril de 2025
- »Prefeitura de Coelho Neto (MA) encerra inscrições para 30 vagas 09 de Abril de 2025
- »Agência Reguladora S S B dos Rios Piracicaba( SP) encerra inscrições para 10 vagas 07 de Abril de 2025
- »Prefeitura de Serra Negra (SP) encerra inscrições para 109 vagas
Mais Lido/Acessado: 2025
- » Veja os Maiores salários em Concurso
- » Veja Todas as Provas OAB
- » Questões INSS
- » Veja Provas EsPCEx
- » Provas PM-SP
- » Veja Questões de Soldado PM-SP
- » Veja as Provas SEC BA
- » Veja Provas PC-SP
- » Provas Vunesp da Prefeitura de São Bernardo do Campo (SP)
- » Questões Colégio Naval
- » Provas do Banco do Brasil
- » Questões Soldado PM-PE
- » Provas Vunesp Escrevente Técnico Judiciário TJSP
- » Provas Vunesp Prefeitura de Itapevi (SP)
- » Provas SES-DF
Questões VUNESP: 2025
- Vunesp de Português 2025
- Quarentena de Estudos Vunesp sobre CRASE 2025
- Vunesp de Linguagem Não Verbal 2025
- Questões de Interpretação de Textos Vunesp 2025
- Vunesp de Radiologia 2025
- Vunesp de Matemática 2025
- Questões Vunesp de Regra de Três2025
- Vunesp de Raciocínio Lógico 2025
- Vunesp de Informática 2025
- Vunesp de Informática: Planilha Microsoft Excel 2025
- Vunesp de Atualidades 2025
- Vunesp de Direito Administrativo 2025
- Vunesp de Direito Constitucional 2025
- Vunesp de Direito Penal 2025
- Vunesp de Direito Processual Penal 2025
- Vunesp de Direito Civil2025
Questões FCC: 2025
- FCC de Português 2025
- FCC de Crase 2025
- FCC de Matemática 2025
- FCC de Raciocínio Lógico 2025
- FCC de Informática 2025
- FCC de Atualidades 2025
- FCC de Direito Administrativo 2025
- FCC de Direito Constitucional 2025
- FCC de Direito Penal 2025
- FCC de Direito Processual Penal 2025
- FCC de Direito Cvil 2025
Enfermagem por Assunto: 2025
- Enfermagem (todos os assuntos) 2025
- Anatomia 2025
- Fisiologia 2025
- Administração de Medicamentos 2025
- Imunização 2025
- Biossegurança 2025
- Legislação de Enfermagem 2025
- Legislação em Saúde 2025
- Saúde da Mulher 2025
- Doenças Infecciosas e Parasitárias 2025
- Urgência e Emergência 2025
- Doenças Crônicas 2025
- Fundamentos e Procedimentos de Enfermagem
Raciocínio Lógico por Assunto:2025
- Raciocínio Lógico (todos os assuntos) 2025
- Fundamentos de Lógica 2025
- Equivalência Lógica 2025
- Lógica de Argumentação2025
- Implicação Lógica 2025
- Verdades e Mentiras 2025
- Diagrama de Venn (Conjuntos) 2025
- Quantificadores 2025
- Analise Combinatória 2025
- Probabilidade 2025
- Sequências Lógicas de Números,Letras, Palavras e Figuras 2025
- Raciocínio Matemático 2025
Apostilas Específicas






