
Q91894
Legislação Estadual » Lei nº 13.407 de 2003 - Código Disciplinar da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros , Legislação do Estado do Ceará
A custódia disciplinar será aplicada quando houver reincidência no cometimento de transgressão disciplinar de natureza média.
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Q91895
Legislação Estadual » Lei nº 12.124, de 1993 - Estatuto da Polícia Civil do Estado do Ceará , Legislação do Estado do Ceará
A Controladoria Geral de Disciplina não poderá avocar processo administrativo disciplinar ou sindicância que esteja em andamento.
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Q91896
Legislação Estadual » Lei nº 12.124, de 1993 - Estatuto da Polícia Civil do Estado do Ceará , Legislação do Estado do Ceará
O servidor estadual designado para servir na Controladoria Geral de Disciplina deve ser, preferencialmente, Bacharel em Direito, Administração ou Gestão Pública.
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Q91897
Em relação à Lei Complementar Estadual nº 98/2011, julgue, como Certo (C) ou Errado (E), o item a seguir.
O Cargo de Controlador Geral Adjunto de Disciplina é de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da República.
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Q91898
Legislação Estadual » Legislação do Estado do Ceará
O Controlador Geral de Disciplina poderá solicitar ao Governador do Estado a cessão de Oficiais das Forças Armadas, Oficiais de outras Polícias Militares Estaduais, Procuradores de Estado, Membros da Carreira da Advocacia Geral da União, Delegados da Polícia Federal ou outros Servidores Estaduais, Municipais e Federais, para comporem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, Conselhos de Disciplina e/ou Justificação.
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