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Questões de Direito Civil Aspirante da Polícia Militar - Polícia Militar do Estado de Pernambuco (PM-PE)

  • Polícia Militar do Estado de Pernambuco (PM-PE)

    •  

    prancheta
    Q51359

    Direito Civil   » Parte Geral, Prescrição e Decadência

    Ano: 2014 Banca: UPENET   Órgão: Polícia Militar do Estado de Pernambuco (PM-PE)   Nível Superior   Prova: Aspirante da Polícia Militar

     

    Assinale a alternativa correta:

     


     

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    prancheta
    Q51360

    Direito Civil   » Direito das Obrigações, Adimplemento, Modalidades de Pagamento e Extinção das Obrigações

    Ano: 2014 Banca: UPENET   Órgão: Polícia Militar do Estado de Pernambuco (PM-PE)   Nível Superior   Prova: Aspirante da Polícia Militar

     

    É hipótese de novação:

     


     

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    prancheta
    Q51361

    Direito Civil   » Parte Geral, Defeitos do Negócio Jurídico

    Ano: 2014 Banca: UPENET   Órgão: Polícia Militar do Estado de Pernambuco (PM-PE)   Nível Superior   Prova: Aspirante da Polícia Militar

     

    Com relação à Lei Nº 8.866, de 11 de abril de 1994, que dispõe sobre o depositário infiel de valor pertencente à Fazenda Pública e dá outras providências, responda: Constituem prova literal para se caracterizar a situação de depositário infiel, dentre outras:
    I. A declaração feita pela pessoa física ou jurídica, do valor descontado ou recebido de terceiro, constante em folha de pagamento ou em qualquer outro documento fixado na legislação tributária ou previdenciária, e não recolhido aos cofres públicos.
    II. O processo administrativo findo mediante o qual se tenha constituído crédito tributário ou previdenciário, decorrente de valor descontado ou recebido de terceiro e não recolhido aos cofres públicos.
    III. A certidão do crédito tributário ou previdenciário, decorrente dos valores descontados ou recebidos, ainda não inscritos na dívida ativa.
    Assinale a alternativa CORRETA.

     


     

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    prancheta
    Q51362

    Direito Civil   » Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (LINDB), Princípios Gerais de Direito Civil

    Ano: 2014 Banca: UPENET   Órgão: Polícia Militar do Estado de Pernambuco (PM-PE)   Nível Superior   Prova: Aspirante da Polícia Militar

     

    no  Questão Anulada

    De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), analise as afirmativas abaixo:
    I. A lei nova poderá prever um conjunto de disposições transitórias para resolver as questões conflitantes das duas leis: a nova e a revogada. 
    II. Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
    III. As correções a texto de lei já em vigor não se consideram lei nova.
    IV A lei em vigor não terá de respeitar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
    V. Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.
    Assinale a alternativa CORRETA.

     


     

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    prancheta
    Q51363

    Direito Civil   » Parte Geral, Domicílio e Bens

    Ano: 2014 Banca: UPENET   Órgão: Polícia Militar do Estado de Pernambuco (PM-PE)   Nível Superior   Prova: Aspirante da Polícia Militar

     

    Em conformidade com o Código Civil de 2002 (Lei Nº 10.406/2002), a respeito dos bens, assinale a alternativa CORRETA.

     


     

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