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Questões de Legislação Municipal Engenheiro Civil - Prefeitura de Imbé (RS)

  • Prefeitura de Imbé (RS)

    •  

    prancheta
    Q75778

    Legislação Municipal   » Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul)

    Ano: 2020 Banca: FUNDATEC   Órgão: Prefeitura de Imbé (RS)   Nível Superior   Prova: Engenheiro Civil

     

    Com base no Regime Jurídico dos Servidores do Município de Imbé, analise as seguintes assertivas:
    I. A remoção será feita por ato da autoridade competente, e no caso de remoção por permuta será precedida de requerimento firmado por ambos os interessados.
    II. A remoção é o deslocamento do servidor para outra repartição, respeitada a lotação dos cargos, podendo ocorrer, de ofício, no interesse da Administração.
    III. A remoção é o deslocamento do servidor para outra repartição, respeitada a lotação dos cargos, podendo ocorrer, a pedido, atendida a conveniência do serviço.
    Quais estão corretas?

     


     

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    prancheta
    Q75779

    Legislação Municipal   » Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul)

    Ano: 2020 Banca: FUNDATEC   Órgão: Prefeitura de Imbé (RS)   Nível Superior   Prova: Engenheiro Civil

     

    Relativamente à instauração do processo administrativo de que trata a Capítulo II do Título VIII do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Imbé, analise as seguintes assertivas, e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
    ( ) Será obrigatório o processo administrativo, quando a falta disciplinar, imputada, por sua natureza, possa determinar a pena de demissão, cassação da aposentadoria e da disponibilidade, assegurada ampla defesa ao funcionário.
    ( ) No ato de designação da comissão processante, um de seus membros será incumbido de, como presidente, dirigir os trabalhos e o Presidente da comissão designará um servidor, que pode ser um dos membros da comissão, para secretariar os trabalhos.
    ( ) O Processo administrativo deve ser concluído no prazo de noventa dias, prorrogáveis por mais sessenta dias, mediante autorização da autoridade que determinou a sua instauração.
    A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

     


     

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    prancheta
    Q75780

    Legislação Municipal   » Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul)

    Ano: 2020 Banca: FUNDATEC   Órgão: Prefeitura de Imbé (RS)   Nível Superior   Prova: Engenheiro Civil

     

    Conforme disposto no Art. 7º do Regime Jurídico do Munícipio de Imbé, só poderão ser investidos em Cargos Públicos quem satisfazer alguns requisitos, tais como:
    I. Ser de qualquer nacionalidade.
    II. Ter completado 21 anos de idade.
    III. Estar no gozo dos direitos políticos.
    Quais estão INCORRETAS?

     


     

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    prancheta
    Q75781

    Legislação Municipal   » Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul)

    Ano: 2020 Banca: FUNDATEC   Órgão: Prefeitura de Imbé (RS)   Nível Superior   Prova: Engenheiro Civil

     

    Segundo o Art. 23 do Regime Jurídico do Munícipio de Imbé, a _____________ será feita no cargo anteriormente ocupado, se este houver sido transformado, no cargo resultante da transformação e, se extinto, em cargo de ______________ e funções equivalentes, atendida a habilitação profissional.
    Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

     


     

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