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Questões de Direito Constitucional Aspirante da Polícia Militar - Polícia Militar do Estado de Pernambuco (PM-PE)

  • Polícia Militar do Estado de Pernambuco (PM-PE)

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    prancheta
    Q51424

    Direito Constitucional   »  Teoria da Constituição

    Ano: 2018 Banca: UPENET   Órgão: Polícia Militar do Estado de Pernambuco (PM-PE)   Nível Superior   Prova: Aspirante da Polícia Militar

     

    no  Questão Anulada

    Sobre o poder constituinte, analise as assertivas a seguir:
    I. O poder constituinte derivado pode ser compreendido como gênero, do qual são espécies o poder constituinte reformador e o poder constituinte decorrente.
    II. O poder constituinte originário não admite a outorga como forma de expressão. Dessa forma, um agente revolucionário não pode estabelecer um poder constituinte originário.
    III. O poder constituinte decorrente é uma manifestação peculiar dos Estados Federados diante da autonomia conferida aos Estados-Membros que o compõem.
    IV. O poder constituinte decorrente é o responsável pela elaboração da Constituição estadual.
    Estão CORRETAS

     


     

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    prancheta
    Q51425

    Direito Constitucional   » Controle Preventivo: Comissões de Constituição e Justiça e Veto Jurídico, Controle Repressivo do Poder Legislativo, Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto

    Ano: 2018 Banca: UPENET   Órgão: Polícia Militar do Estado de Pernambuco (PM-PE)   Nível Superior   Prova: Aspirante da Polícia Militar

     

    Acerca do controle de constitucionalidade, analise as afirmativas a seguir:
    I. No sistema político, o controle de constitucionalidade compete a órgão que não integra o Poder Judiciário.
    II. No Brasil, o veto a projeto de lei do chefe do Poder Executivo e o controle de constitucionalidade realizado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados são exemplos de controle político.
    III. A inconstitucionalidade por ação caracteriza-se pela incompatibilidade vertical entre a Constituição e os atos inferiores (leis ou atos normativos). Trata-se de controle difuso de constitucionalidade.
    IV. Na ação direta de inconstitucionalidade o controle é realizado de forma incidental, visando à garantia dos direitos subjetivos.
    Está CORRETO o que se afirma, apenas, em 

     


     

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    prancheta
    Q51426

    Direito Constitucional   » Supremo Tribunal Federal, Organização do Poder Judiciário

    Ano: 2018 Banca: UPENET   Órgão: Polícia Militar do Estado de Pernambuco (PM-PE)   Nível Superior   Prova: Aspirante da Polícia Militar

     

    Sobre o Supremo Tribunal Federal - STF e as previsões contidas na Constituição Federal de 1988, analise afirmativas a seguir:
    I. As comissões do Senado Federal dispõem de legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade.
    II. Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva uma norma constitucional, será dada ciência ao Poder Legislativo para a adoção das providências necessárias em trinta dias.
    III. Compete ao STF julgar, em Recurso Ordinário, o mandado de segurança decidido em única instância por Tribunal Superior, apenas se a decisão recorrida for denegatória.
    IV. Compete ao STF julgar, em Recurso Ordinário, o habeas corpus decidido em única instância por Tribunal Superior, se a decisão recorrida for denegatória ou concessiva.
    Está CORRETO o que se afirma, apenas, em

     


     

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    prancheta
    Q51427

    Direito Constitucional   »  Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.

    Ano: 2018 Banca: UPENET   Órgão: Polícia Militar do Estado de Pernambuco (PM-PE)   Nível Superior   Prova: Aspirante da Polícia Militar

     

    Sobre o Presidente da República e a previsão da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir:
    I. É necessária a previsão em Lei Complementar para que o Presidente da República permita que forças estrangeiras transitem no território nacional.
    II. Os tratados, as convenções e os atos internacionais, celebrados pelo Presidente da República, sujeitam-se ao referendo do Congresso Nacional.
    III. O ato do Presidente da República que atente contra o exercício dos direitos individuais tipifica-se como crime de responsabilidade.
    IV. O ato do Presidente da República que atente contra a Lei Orçamentária tipifica-se como crime de responsabilidade.
    Estão CORRETAS

     


     

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    prancheta
    Q51428

    Direito Constitucional   »  Família, Criança, Adolescente e Idoso

    Ano: 2018 Banca: UPENET   Órgão: Polícia Militar do Estado de Pernambuco (PM-PE)   Nível Superior   Prova: Aspirante da Polícia Militar

     

    Acerca do capítulo da Constituição Federal que trata da família, da criança, do adolescente, do jovem e do idoso, analise as assertivas a seguir:
    I. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.
    II. Os programas de amparo aos idosos serão executados, preferencialmente, em seus lares.
    III. A celebração do casamento civil é gratuita apenas para as pessoas com baixa renda comprovada.
    IV. A comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes não pode ser compreendida como entidade familiar.
    Estão CORRETAS

     


     

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