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537 Questões de Enfermagem - Legislação de Enfermagem 2025

  • Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PC MG)

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    prancheta
    Q46239

    Enfermagem   »  Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem

    Ano: 2013 Banca: FUMARC   Órgão: Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PC MG)   Nível Médio   Prova: Técnico em Enfermagem

     

    De acordo com o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, as penalidades de advertência verbal, multa, censura e suspensão do exercício profissional são da alçada dos Conselhos Regionais de Enfermagem; a pena de cassação do direito ao exercício profissional é de competência do Conselho Federal de Enfermagem, conforme o disposto no Art. 18, parágrafo primeiro, da Lei nº 5.905/73.
    Para a graduação da penalidade e respectiva imposição, deve-se considerar, EXCETO:

     


     

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  • Conselho Regional de Enfermagem do Pará (Coren PA)

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    prancheta
    Q29354

    Enfermagem   »  Lei do Exercício Profissional de Enfermagem

    Ano: 2013 Banca: FADESP   Órgão: Conselho Regional de Enfermagem do Pará (Coren PA)   Nível Superior   Prova: Fiscal

     

    A Enfermeira M.N.C, diplomada por uma Escola de Enfermagem de Portugal, foi aprovada em Concurso Público na Cidade de São Paulo para exercer atividades assistenciais no Hospital Público da Prefeitura. No momento da admissão no departamento de recursos humanos, contudo, os funcionários ficaram em dúvida quanto à validade ou não do seu diploma no Brasil. Para resolver o impasse, eles utilizaram, então a Lei nº 2.604/55, que regulamenta sobre o exercício da enfermagem no País e que expressa o seguinte:

     


     

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    prancheta
    Q29355

    Enfermagem   »  Lei do Exercício Profissional de Enfermagem

    Ano: 2013 Banca: FADESP   Órgão: Conselho Regional de Enfermagem do Pará (Coren PA)   Nível Superior   Prova: Fiscal

     

    A Lei nº 7.498/86, em seu Art. 12, regulamenta as atividades de competência do Técnico de Enfermagem no exercício da profissão. De acordo com essa lei, é da competência desse profissional, exceto:

     


     

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    prancheta
    Q29356

    Enfermagem   »  Lei do Exercício Profissional de Enfermagem

    Ano: 2013 Banca: FADESP   Órgão: Conselho Regional de Enfermagem do Pará (Coren PA)   Nível Superior   Prova: Fiscal

     

    No estado do Pará, em um assentamento de sem terras que conta com 300 famílias cadastradas e que não apresenta estrutura de serviços de saúde e saneamento básico, foi encontrada uma senhora, de 68 anos, que se intitulava auxiliar de enfermagem e prestava cuidados simples de enfermagem naquela comunidade. Tendo sido abordada por um profissional de saúde quanto ao exercício da profissão, informou ter o certificado de enfermeiro prático. Segundo o Decreto nº 94.406/87, é correto afirmar que o certificado de enfermeiro prático ou prático de Enfermagem foi

     


     

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    prancheta
    Q29357

    Enfermagem   »  COFEN

    Ano: 2013 Banca: FADESP   Órgão: Conselho Regional de Enfermagem do Pará (Coren PA)   Nível Superior   Prova: Fiscal

     

    A Resolução CONFEN nº 365/10 instituiu o Manual de Uniformização dos Atos Normativos do Sistema COFEN/Conselhos Regionais, com o objetivo de padronizar os documentos oficiais, seguindo uma estrutura linguística formal dentro de técnicas e modelos estabelecidos. Com base nessa Resolução, constitui-se norma de apresentação do padrão ofício usar

     


     

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