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618 Questões de Enfermagem - Legislação em Saúde 2025


  • Instituto de Atenção Básica e Avançada à Saúde (IABAS)

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    prancheta
    Q58634

    Enfermagem   »  Sistema Único de Saúde - SUS: Constituição Federal, Lei Orgânica da Saúde - Lei nº 8.080 de 1990 e outras normas

    Ano: 2019 Banca: IBADE   Órgão: Instituto de Atenção Básica e Avançada à Saúde (IABAS)   Nível Superior   Prova: Enfermeiro

     

    De acordo com a Lei complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, julgue as afirmativas a seguir:
    I. Para fins de apuração da aplicação dos recursos mínimos estabelecidos nesta Lei Complementar, considerar-se-ão como despesas com ações e serviços públicos de saúde aquelas voltadas para a promoção, proteção e recuperação da saúde.
    II. Os recursos da União serão repassados ao Fundo Nacional de Saúde e às demais unidades orçamentárias que compõem o órgão Ministério da Saúde, para serem aplicados em ações e serviços públicos de saúde.
    III. O Poder Legislativo diretamente, ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, do sistema de auditoria do SUS, do órgão de controle interno e do Conselho de Saúde de cada ente da Federação, fiscalizará o cumprimento das normas desta Lei Complementar.
    IV. Os recursos da União serão repassados diretamente aos Estados e Municípios para serem aplicados em ações e serviços públicos de saúde de suas respectivas regiões.
    Estão corretas, apenas:

     


     

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    prancheta
    Q64866

    Enfermagem   » Humanização, Legislação em Saúde

    Ano: 2019 Banca: IBADE   Órgão: Instituto de Atenção Básica e Avançada à Saúde (IABAS)   Nível Médio   Prova: Técnico de Enfermagem

     

    De acordo com a Política Nacional de Humanização - HumanizaSUS, é importante que os profissionais ofereçam ao usuário uma escuta qualificada para que isso possa garantir o acesso oportuno desses usuários a tecnologias adequadas às suas necessidades, ampliando a efetividade das práticas de saúde. Isso assegura, por exemplo, que todos sejam atendidos com prioridades a partir da avaliação de vulnerabilidade, gravidade e risco. Essa prática de escuta qualificada se refere à(ao): 

     


     

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    prancheta
    Q58635

    Enfermagem   »  Sistema Único de Saúde - SUS: Constituição Federal, Lei Orgânica da Saúde - Lei nº 8.080 de 1990 e outras normas

    Ano: 2019 Banca: IBADE   Órgão: Instituto de Atenção Básica e Avançada à Saúde (IABAS)   Nível Superior   Prova: Enfermeiro

     

    De acordo com a Portaria n° 399, de 22 de fevereiro de 2006, do Ministério da Saúde, uma das suas prioridades para o ano de 2006 foi elaborar e implantar uma Política Nacional sobre diversos pontos da área da Saúde, com ênfase na adoção de hábitos saudáveis por parte da população brasileira, de forma a internalizar a responsabilidade individual da prática de atividade física, regular a alimentação saudável e combater o tabagismo. As ações citadas se referem à: 

     


     

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    prancheta
    Q58632

    Enfermagem   »  Sistema Único de Saúde - SUS: Constituição Federal, Lei Orgânica da Saúde - Lei nº 8.080 de 1990 e outras normas

    Ano: 2019 Banca: IBADE   Órgão: Instituto de Atenção Básica e Avançada à Saúde (IABAS)   Nível Superior   Prova: Enfermeiro

     

    De acordo com a Lei n° 8.080/90, sobre os serviços privados de assistência à saúde é correto afirmar que: 

     


     

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    prancheta
    Q58636

    Enfermagem   »  Sistema Único de Saúde - SUS: Constituição Federal, Lei Orgânica da Saúde - Lei nº 8.080 de 1990 e outras normas

    Ano: 2019 Banca: IBADE   Órgão: Instituto de Atenção Básica e Avançada à Saúde (IABAS)   Nível Superior   Prova: Enfermeiro

     

    Com base na Norma Operacional Básica (NOB) n° 1/96 do Sistema Único de Saúde (SUS), a Atenção à Saúde encerra todo o conjunto de ações levadas a efeito pelo SUS, em todos os níveis de governo, para o atendimento das demandas pessoais e das exigências ambientais, compreendendo três grandes campos, a saber: o da assistência, o das intervenções ambientais e o das políticas externas ao setor saúde. Nos três campos referidos, enquadra-se, então, todo o espectro de ações compreendidas nos chamados níveis de Atenção à Saúde, que são representados por:

     


     

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