618 Questões de Enfermagem - Legislação em Saúde 2025


  • Câmara Municipal de Belo Horizonte
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    prancheta
    Q40471
    Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN   Órgão: Câmara Municipal de Belo Horizonte   Nível Superior   Prova: Consultor Legislativo - Saúde Pública

     

    » Conteúdo Associado à Questão
    Para efeitos da Lei que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de bebidas alcoólicas, são consideradas bebidas alcoólicas as bebidas potáveis com teor alcoólico superior a:

     


     

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    prancheta
    Q40469
    Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN   Órgão: Câmara Municipal de Belo Horizonte   Nível Superior   Prova: Consultor Legislativo - Saúde Pública

     

    De acordo com a Lei nº 8.080/1990, os princípios e as diretrizes do SUS devem ser seguidos: 

     


     

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    prancheta
    Q40436
    Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN   Órgão: Câmara Municipal de Belo Horizonte   Nível Superior   Prova: Consultor Legislativo - Saúde Pública

     

    A Lei nº 8.080/90 que dispõe sobre a organização, a direção e a gestão do Sistema Único de Saúde define que os consórcios intermunicipais de saúde podem integrar o SUS. Essa articulação intermunicipal tem como principal objetivo:

     


     

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    prancheta
    Q40435
    Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN   Órgão: Câmara Municipal de Belo Horizonte   Nível Superior   Prova: Consultor Legislativo - Saúde Pública

     

    Sobre a atual organização institucional do Sistema Único de Saúde afirma-se corretamente:

     


     

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  • Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ SC)
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    prancheta
    Q47930

    Enfermagem   » Lei do SUS - Lei nº 8.142 de 1990, Legislação em Saúde

    Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ SC)   Nível Superior   Prova: Enfermeiro

     

    Ao dar entrada em uma unidade pública de saúde, uma paciente foi atendida preferencialmente, passando à frente de pacientes que estavam aguardando atendimento e que tinham uma classificação de risco mais grave. Após reclamações, soube-se que o privilégio no atendimento se deu por tratar-se de amiga de um deputado influente na cidade.
    De acordo com a Lei Orgânica da Saúde, a conduta feriu diretamente o seguinte princípio do SUS:

     


     

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